8 DE JUNHO DE 1984

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d) Número de tribunais ou juízos cuja instalação será declarada até ao termo de 1984 (e respectiva localização);

2) Que verbas orçamentais se encontram disponíveis no presente momento para os efeitos referidos no número anterior?

Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP; José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 2561/111 (1.*)

Ex.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No «Balanço das principais medidas tomadas pelo IX Governo Constitucional por Ministérios», apresentado à Assembleia da República por ocasião do recente debate da moção de confiança, informa-se, a p. 6:

Efectuaram-se os estudos prospectivos e dispõe--se já, para discussão e aprovação pelo Governo, das opções estratégicas do «Plano Director de Informática para 1985-1988».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo cópia dos estudos prospectivos e da proposta de opções estratégicas a que se faz referência no balanço citado.

Assembleia da República, 7 de Junho de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Mar nuel Mendes.

Requerimento n.° 2562/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia-da República:

A Beira Interior é, como se sabe, uma região com um grande índice de emigração. Contrastando as promessas governamentais de apoio aos emigrantes que se têm sucedido nos últimos anos e, designadamente, as de ajuda concreta à integração no País dos seus filhos, as dificuldades com que estes se debatem são evidentes nos distritos de Castelo Branco e da Guarda.

Em contactos que tive a oportunidade de efectuar com os conselhos directivos de diversas escolas dos dois distritos, foi-me assinalado com particular insistência o problema da inserção no ensino secundário dos filhos de emigrantes que regressam ao País e que pretendem prosseguir os estudos iniciados no estrangeiro.

Segundo me informaram, em consequência da não existência de qualquer apoio à sua preparação, as taxas de reprovação nas provas de cultura portuguesa, obrigatórias para a obtenção de equivalência, são enormes, chegando mesmo a haver excelentes alunos com as notas congeladas anos sucessivos por não obterem aprovação nas citadas provas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do

Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Emigração, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas prevê o Governo tomar para

atender à situação descrita?

2) Está previsto o lançamento de algum meca-

nismo de apoio pedagógico aos filhos dos emigrantes que pretendam prosseguir em Portugal os seus estudos?

Assembleia da República, 6 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Paulo Areosa.

Requerimento n.° 2563/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita efectuada a escolas do concelho de Castelo Branco tomei conhecimento dos problemas com que se debatem, designadamente os que são motivados pela superlotação das instalações escolares. Segundo informação do seu conselho directivo, a Escola Secundária de Castelo Branco, por exemplo, tem um excedente de cerca de 1000 alunos em relação à sua capacidade normal. As outras escolas da cidade que ministram o curso unificado têm idênticos problemas. Segundo prevêem professores e alunos com quem contactei só a adopção de medidas de emergência no domínio da rede escolar poderá obviar a que no próximo ano lectivo a situação se deteriore.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas está o Ministério da Educação

a tomar para o ano lectivo de 1984-1985 no sentido de impedir uma situação de rotura?

2) Que perspectivas existem quanto à construção

de novas escolas secundárias em Castelo Branco, Vila Velha de Ródão e Alcains, hipóteses já ventiladas localmente, mas cuja concretização carece de confirmação?

Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Paulo Areosa.

Requerimento n.* 2564/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária do Fundão abrange, com um raio de acção de mais de 40 km, todo o concelho do Fundão e ainda algumas freguesias dos concelhos vizinhos. A sua população escolar, oriunda, na sua maioria, das freguesias limítrofes à vila do Fundão, sofre, em consequência, a precariedade do apoio social escolar e dos transportes escolares, a falta de locais de estudo e de ocupação dos tempos livres. Mas é o problemas das instalações da escola secundária que, fundamentalmente, preocupa as autoridades escolares e os representantes dos alunos com quem contactei na visita que efectuei a esta Escola. A expectativa criada