8 DE JUNHO DE 1984

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por despacho de 6 de Julho de 1983, «uma indicação dos processos entrados na Polícia em todo o País desde 1 de Janeiro de 1978 a 1 de Janeiro de 1983, e ainda pendentes, bem como um plano da rotação geral do pessoal», com vista a «tomar as opções necessárias para que a PJ seja o instrumento eficaz de combate à criminalidade e à corrupção».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça:

a) Cópia dos elementos fornecidos pela PJ em

cumprimento do despacho citado;

b) Informação sobre as opções necessárias já

tomadas pelo Ministério da Justiça com vista à realização dos objectivos citados respeitantes àquela Polícia.

Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 2568/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo refere o jornal Opinião Marcoense, de 6 de Março de 1984, durante as visitas do Sr. Ministro do Equipamento Social a Penafiel e da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica a Castelo de Paiva, terá sido afirmado que irá ser construído um porto fluvial em Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva.

Tal localização causa fortes apreensões nos habitantes do concelho de Marco de Canaveses, em particular, e nos do distrito do Porto, em geral, pois sempre se manteve a convicção que tal porto fluvial do Baixo Douro iria ser localizado em Bitetos, freguesia de Várzea do Douro, concelho de Marco de Canaveses. Com efeito, a localização em Bitetos, além de ser naturalmente melhor, mercê da baía existente, serviria melhor o vale do Tâmega, com predominância para os concelhos de Marco de Canaveses, Baião e Amarante, e de modo muito particular a indústria dos granitos e seus derivados, cuja exportação assegura a entrada de centenas de milhares de contos de divisas, sem esquecer as centenas de postos de trabalho que mantém.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me sejam dadas todas as informações disponíveis sobre a localização do porto fluvial do Baixo Douro, nomeadamente:

a) Será em Bitetos, Várzea do Douro, Marco

de Canaveses?

b) Será noutro lugar qualquer?

c) Quais os estudos que dterminaram a locali-

zação adoptada?

d) Quando se prevê a execução das obras necessárias?

Em anexo, junto um artigo do n.° 112 do jornal Opinião Marcoense, de 6 de Março de 1984.

Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Fontes Orvalho.

ANEXO

Alerta!!! Querem-nos tirar o cais de Bitetos

Ficámos sinceramente alarmados quanto ao destino do porto fluvial de Bitetos, enquadrado na navegabilidade do Douro, após a visita do Sr. Ministro do Equipamento Social a terras de Penafiel, assim como da visita da Sr.° Secretária de Estado para a Administração Autárquica a Castelo de Paiva.

Com efeito, ao que parece e foi afirmado, irá ser em Castelo de Paiva a construção do porto do Baixo Douro, que esteve marcado para Bitetos.

Já no século passado um tribuno de Paredes tirou a esta região a linha do Douro, que deveria seguir o seu curso natural, sendo desviada para as suas terras. Ou estamos muito enganados ou o mal continua.

A localização em Bitetos, além de ser naturalmente melhor, mercê da baía existente, serve melhor o vale do Tâmega, com predominância para os concelhos de Marco de Canaveses, Baião e Amarante; serve melhor a região de granitos, cuja indústria de exportação, quer pelas centenas de milhares de contos de divisas que proporcionam, quer pelas centenas de postos de trabalho, merece ser defendida e acarinhada; de importância vital ainda para indústrias alternativas, com preponderância ainda para os derivados de granito.

A localização em Sardoura obriga a um intenso tráfego pesado em Entre-os-Rios, para o que não tem estrada capaz, nem capaz é a velha ponte de ferro, além de ser esta zona a aproveitar sim mas para desenvolvimento turístico.

Curiosamente, o norte do Douro fica mais empobrecido, assim como o distrito do Porto (nordeste), uma vez que a indicação é no de Aveiro. O Marco e mais o baixo concelho, com os seus 50 000 habitantes, ficam prejudicados nos postos de trabalho, na fixação das suas populações, enfim, do progresso que precisa e merece.

Que dizem a isto as câmaras lesadas, as assembleias municipais, os partidos, os deputados pelo círculo e também a Comissão Coordenadora da Região Norte, que tem exaustivo estudo da região?

Esperemos que no próximo século não se venha a dizer do assunto o mesmo que se disse da linha do Douro.

Por nós defendemos o nosso concelho e a nossa região.

F. Madureira de Freitas.