II Série — Número 133

Sábado, 9 de Junho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 35/111 (exercício do direito de antena, na televisão, na Região Autónoma dos Açores):

Propostas de substituição e aditamento apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS.

N.° 36/111 (exercício do direito de antena, na radiodifusão, na Região Autónoma dos Açores):

Propostas de aditamento e substituição apresentadas pelo PCP.

Projectos de lei:

N." 193/1II (criação da freguesia de Seixo, no concelho de Mira):

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.

N.° 194/III (criação da freguesia de Carapelhos, no concelho de Mira):

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.

N.° 358/III (exercício do direito de antena, na televisão, na Região Autónoma da Madeira):

Propostas de eliminação e aditamento apresentadas pelo PCP.

N.° 359/III (exercício do direito de antena, na radiodifusão, na Região Autónoma da Madeira):

Propostas de aditamento e eliminação apresentadas pelo PCP.

Requerimentos:

N.° 2569/III (1.*) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Governo acerca da situação da fábrica de transformação de produtos agrícolas COMPAL, sita no concelho de Almeirim.

N.° 2570/111 (1.")— Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca dos danos materiais causados no lugar do Sobrado (Aves — Santo Tirso) por uma britadeira pertencente à firma SIGRA— Sociedade Industrial de Granitos, L.to, com sede na Avenida da Boavista, no Porto.

N.° 2571/III (1.°) —Do deputado Paulo Areosa (PCP) ao Ministério da Educação acerca da construção óe uma escola preparatória na vila do Tortosendo.

N.° 2572/III (1°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca do prejuízo causado aos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino de Castelo Branco com a abolição de várias carreiras da Rodovária Nacional que serviam o concelho.

N.° 2573/III (1.*)— Do deputado Hasse Ferreira (UEDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Pescas pedindo várias informações relativas aos acordos de pesca luso-marroquinos e à posição portuguesa quanto ao Sara Ocidental e à Frente Polisário.

N.° 2574/III (1.*) —Do deputado Machado Lourenço (PSD) ao Ministério da Saúde acerca da gestão do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira.

N.° 2575/III (1.")—Do deputado Carlos Coelho (PSD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca do Programa OTL — Ocupação de Tempos Livres.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à homologação da lista de classificações dos candidatos ao concurso público de admissão de motoristas de ligeiros de 2* classe.

Rectificação:

Ao n.° 96, de 10 de Março de 1984.

PROPOSTA DE LEI N.° 35/UI

EXERCÍCIO 00 DIREITO DE ANTENA, NA TELEVISÃO, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Proposta de substituição da alínea a) do n.' 1 do artigo 3.*

Artigo 3.°

Distribuição do direito de antena

1 —..........................................................

a) 30 minutos por cada partido político repre-

sentado na Assembleia Regional, acrescido de 1 minuto por cada deputado eleito pelo respectivo partido;

b) .........................................................

c) .........................................................

2 —..........................................................

3 —..........................................................

4 — ..........................................................

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.

Proposta de aditamento de um novo artigo

Artigo 6.°-A

Direito de antena dos partidos da oposição

1 — Os partidos políticos representados na Assembleia Regional dos Açores e que não façam parte do