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II SÉRIE — NÚMERO 133

ção se levantem rumores, que interessará confirmar ou desmentir, quanto às influências movidas pelos proprietários de um colégio particular existente em Tortosendo no sentido de inviabilizar a construção da nova escola.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte esclarecimento:

Por que razão foi abandonado o projecto de construção de uma escola preparatória em Tortosendo, que já em Abril de 1981 constava da carteira de encomendas enviada pela Direcção--Geral do Equipamento Escolar à Secretaria de Estado das Obras Públicas?

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Paulo Areosa.

Requerimento n* 2S72/1II (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Aquando da visita que efectuei a escolas de Castelo Branco diversos alunos colocaram-me o problema de recentes cortes de carreiras da Rodoviária Nacional, E. P.

Segundo me informaram, em nome de uma suposta racionalização das carreiras da Rodoviária Nacional, E. P., foram extintas algumas delas, que serviam predominantemente os alunos dos estabelecimentos escolares de Castelo Branco, que, assim, se vêem confrontados com a necessidade de fazerem o trajecto casa-escola de táxi, à boleia ou, em alternativa, de desistirem da frequência das aulas.

Tal seria a situação, por exemplo, dos alunos abrangidos pelas antigas carreiras Castelo Branco-Lousã e Castelo Branco-Vale de Pousadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as carreiras da Rodoviária Nacional,

E. P., abolidas desde o início do ano, servindo o concelho de Castelo Branco?

2) Com que fundamento foi tomada tal decisão

e de que forma foram considerados os problemas causados aos utentes das carreiras abolidas?

3) Quais as medidas preconizadas para acautelar

os interesses dos utentes prejudicados pela abolição das carreiras referidas, designadamente os alunos que frquentam os estabelecimentos de ensino de Castelo Branco?

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Paulo Areosa.

Requerimento n." 2573/513 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há largos anos que os pescadores portugueses demandam as costas do Noroeste Africano em busca de peixe que ou vai faltando nas costas portuguesas e na

zona económica exclusiva ou vai sendo pescado por frotas melhor equipadas que a nossa. Dessa forma, obviamente que o Estado Português tem celebrado acordos com as autoridades dos países em cujas águas territoriais os pescadores portugueses têm exercido a sua actividade. O conflito saharaui, ou seja, a luta de libertação que tem oposto o povo saharaui, liderado pela Frente Polisário, ao Estado Marroquino, veio, no entanto, introduzir alterações não negligenciáveis no quadro geopolítico da região.

Interessa clarificar perante a opinião pública portuguesa alguns aspectos relevantes.

Neste sentido, requer-se o texto exacto e integral do Acordo de Pescas Luso-Marroquino e pergunta-se se existe algum acordo complementar com cláusulas de carácter militar ou concernentes à segurança das embarcações.

Concretamente, deseja-se um esclarecimento sobre a autorização eventualmente dada pelas autoridades portuguesas no sentido de soldados marroquinos montarem o sistema de segurança e serem possivelmente transportados a bordo de barcos de pesca portugueses ou pertencentes a sociedades mistas luso-marroquinas.

Mais se solicitam informações sobre a eventual recusa de alguns armadores portugueses terem a bordo homens armados, eventualmente membros das forças armadas marroquinas.

Requer-se ainda ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que informe sobre qualquer eventual alteração surgida na posição portuguesa quanto ao Sara Ocidental e posterior às assumidas na ONU.

Requer-se ainda ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Pescas que informem sobre a eventualidade de o Acordo Luso-Marroquino abranger zonas contestadas, ou seja, simultaneamente reivindicadas por marroquinos e saharauis.

Requerem-se também esclarecimentos sobre a continuidade ou não dos contactos com a Frente Polisário, na sequência dos que terão decorrido na vigência dos governos da Aliança Democrática.

Importa efectivamente esclarecer se os acordos de pesca luso-marroquinos revestem ou não um sentido hostil em relação à Frente Polisário e ao direito de autodeterminação das populações do Sara Ocidental.

Importa ainda que fique bem claro se não se está a criar a possibilidade de limitar as perspectivas dos pescadores portugueses poderem exercer a sua actividade nas costas do Sara Ocidental, num futuro certamente próximo, após a consagração do direito das populações saharauis a disporem de si próprias, que se vai cada vez mais exercendo no terreno.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— O Deputado da UEDS, Hasse Ferreira.

Requerimento n.° 2574/llt

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Algo de estranho se passa na gestão do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira. A população fala, os funcionários do Hospital falam, no entanto tudo tem permanecido na mesma.

Sabe-se que o Hospital tem um operador de offset e uma máquina praticamente nova, onde se pode fazer