3228

II SÉRIE — NÚMERO 133

PROJECTO DE LEI N.° 358/111

EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANTENA, NA TELEVISÃO, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 4.°

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: íorge Lemos — José Manuel Mendes.

Proposta de aditamento de um novo artigo Artigo ...

Direito de antena dos partidos da oposição

1 — Os partidos políticos representados na Assembleia Regional da Madeira e que não façam parte do Governo Regional têm direito, gratuita e mensalmente, a tempo de antena na televisão idêntico ao concedido ao Governo Regional, ou com a duração de 15 minutos, a ratear de acordo com a sua representatividade.

2 — À reserva e realização dos tempos de emissão previstos no número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do regime geral do direito de antena previstas na presente lei.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.

Proposta de aditamento de um novo artigo

Artigo ...

Direito de resposta dos partidos da oposição

1 — Os partidos políticos representados na Assembleia Regional da Madeira e que não façam parte do Governo Regional têm o direito de resposta, através da televisão, às declarações emitidas em nome do Governo Regional por um seu porta-voz, às declarações de membros do Governo Regional nessa qualidade e às notas oficiosas.

2 — A reserva do tempo de emissão deverá ser comunicada aos responsáveis pelo centro regional da RTP até 48 horas após a transmissão da declaração política do Governo Regional.

3 — A emissão da resposta dos partidos que a hajam requerido terá lugar, com igual destaque e duração idêntica à concedida à declaração governamental, nas 24 horas posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.

4 — O tempo de emissão disponível será repartido entre os partidos que hajam requerido o exercício do direito de resposta de acordo com a sua representatividade.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.

PROJECTO DE LEI N.° 359/111

EXERCÍCIO 00 DIREITO DE ANTENA, NA RADIODIFUSÃO, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Proposta de aditamento ao n.* 1 do artigo 1.*

Artigo 1.° Âmbito

1 — [...] e demais empresas de radiodifusão com emissões na Região Autónoma.

2 —...........................................................

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 4.°

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.

Proposta de aditamento de um novo artigo

Artigo ...

Direito de antena dos partidos da oposição

1 — Os partidos políticos representados na Assembleia Regional dos Açores e que não façam parte do Governo Regional têm direito, gratuita e mensalmente, a tempo de antena nas estações e emissões de radiodifusão idêntico ao concedido ao Governo Regional, ou com a duração de 30 minutos, a sortear de acordo com a sua representatividade.

2 — À reserva e realização dos tempos de emissão previstos no número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do regime geral do direito de antena previstas na presente lei.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel

Mendes.

Proposta de aditamento de um novo artigo

Artigo ...

Direito de resposta dos partidos da oposição

1 — Os partidos políticos representados na Assembleia Regional dos Açores e que não façam parte do Governo Regional têm o direito de resposta, através da radiodifusão, às declarações emitidas em nome do Governo Regional por um seu porta-voz, às declarações dos membros do Governo Regional nessa qualidade e às notas oficiosas governamentais.

2 — A reserva de tempo de emissão deverá ser comunicada aos responsáveis pelas empresas até 48 horas após a transmissão da declaração política do Governo Regional.