12 DE JUNHO DE 1984

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desprezadas e marginalizadas só pelo facto da sua interioridade;

/) Esta região possui enormes potencialidades económicas, às quais a escola terá de dar resposta e incremento;

l) O concelho de Gondomar deve ser o pior dotado de estruturas de ensino em todo o distrito do Porto, se atentarmos na população absoluta, pessoal de indústria e estabelecimentos industriais;

m) A taxa de abandono escolar e fuga à escolaridade é alegada e explica-se, essencialmente, pelas condições adversas supra-referidas.

Por outro lado, acrescentam os subscritores que «existe um terreno de 23 000 mJ de há muito tempo cedido gratuitamente para a construção de uma escola C+S na freguesia de Medas que iria servir todo o alto do concelho e que o protelar das hesitações e indefinições pode mesmo pôr em causa a dádiva do terreno».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o plano de dotação do concelho de Gon-

domar com instalações escolares e qual o seu faseamento em termos de prazo de execução?

2) Contempla tal plano a construção de uma es-

cola tipo C+S no alto do concelho de Gondomar, concretamente na área da freguesia de Medas, em terreno já cedido para o efeito?

3) Em caso de resposta afirmativa, quando se

iniciará a sua construção e para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Ilda Figueiredo— Aniónio Mota — Gaspar Martins.

Requerimento n.* 2578/111 (1.*)

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O artigo 8.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 458/82, de 24 de Novembro, vinculou o Centro de Informática do Ministério da Justiça a conceder «prioridade à concepção e arranque de aplicações de informática no domínio da investigação criminal».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça informação sobre as aplicações de informática no domínio da investigação criminal que têm vindo a ser estudadas e efectuadas pelo Centro de Informática do Ministério da Justiça.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 2579/01 (1.*)

Ex.oc Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Polícia Judiciária informação sobre:

a) As aplicações de tratamento automático da

informática com interesse para a investigação criminal já em uso na Polícia Judiciária;

b) As acções concretas de colaboração levadas a

cabo pela Polícia Judiciária em relação ao Centro de Informática do Ministério da Justiça no mesmo domínio.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — fosé Manuel Mendes.

Requerimento n.* 2580/111 (1.*)

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa METALSUL, do Seixal, com 150 trabalhadores, está neste momento paralisada devido ao abandono da mesma pelos administradores, deixando, assim, os trabalhadores sem salários (2 meses em atraso) e em grandes dificuldades devido à situação criada.

Não é conhecido o paradeiro dos sócios e dos administradores da empresa.

A Delegação do Ministério do Trabalho de Almada já convocou os sócios para uma reunião, mas estes não se dignaram comparecer. Há indícios de fraude, nomeadamente compras clandestinas em nome da empresa, aparecendo agora os credores a reclamar o pagamento das dívidas. De salientar que tais negócios nunca passaram pelos serviços competentes da respectiva empresa, sendo totalmente desconhecidos dos trabalhadores.

Nos termos constitucionais e regimentais que me são conferidos, solicito ao Governo, através dó Ministério do Trabalho e Segurança Social, que me seja esclarecido o seguinte:

1) Tem o Ministério do Trabalho conhecimento

desta situação?

2) Vai o Ministério do Trabalho, através dos

meios que tem ao seu alcance, tentar esclarecer a situação?

3) Pensa o Governo tomar me/lidas no sentido

de garantir os salários aos trabalhadores e os seus respectivos postos de trabalho?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 2S81/UI (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a requerimento por mim apresentado, recebi em 15 de Março de 1984 a lista das escolas preparatórias e secundárias cujo lançamento é considerado urgente pelo Ministério da Educação. Tal lista aparece subdividida em duas partes:

a) Remanescente do plano de lançamentos — 1983;