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II SÉRIE — NÚMERO 134

b) Carteira de encomendas provisória referente ao PIDDAC 1984.

Atendendo a que o carácter provisório dos elementos fornecidos não permite tirar quaisquer ilações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

a) Carteira de encomendas definitiva entregue ao

Ministério do Equipamento Social;

b) Prioridades atribuídas;

c) Há qualquer alteração nas disponibilidades

financeiras, que eram nulas na data do meu primeiro requerimento?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Fontes Orvalho.

Requerimento a* 2582/IU

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Quais as designações das obras e as entidades

comparticipadas pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano em 1983 e 1984 no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto?

2) Quais os números dos processos referentes a

cada uma dessas obras?

3) Quais os orçamentos ou estimativas de cada

uma dessas obras?

4) Quais as percentagens de comparticipação que

foram atribuídas?

5) Quais as comparticipações totais atribuídas?

6) Quais as comparticipações já liquidadas?

7) Quais as comparticipações a conceder em

1984? Já foram concedidas nesta data?

8) Qual a situação dos projectos de cada uma

dessas obras? (Projecto aprovado? Projecto em apreciação? Anteprojecto aprovado? Anteprojecto em remodelação? Anteprojecto em apreciação na DGERU? Etc.)

Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Fontes Orvalho.

Requerimento a.* 2383/UI (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembléia da República:

A população da freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, tem vindo a reivindicar a construção de uma escola secundária na área da freguesia.

De facto, a instalação de uma escola secundária no Pinhal Novo não só iria resolver os problemas dos estudantes da freguesia, que hoje se vêem obrigados a

desiccar-se para escolas vizinhas —Palmela, Montijo, Setúbal, Moita e Barreiro—, como iria permitir reso!-ver o problema da superlotação com que muitas dessas escolas já hoje se defrontam.

Dados tomados públicos pelos interessados apontam para uma população escolar ao nível do secundário no próximo ano lectivo de cerca de 900 a 1000 alunos, número que se pode considerar significativo em termos de necessidades de instalações escolares.

Acresce que a Câmara de Palmela já manifestou disponibilidade para a cedência de terreno para a construção do referido estabelecimento de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o plano de cobertura do concelho de

Palmela em termos de escolas secundárias? Está prevista a construção de uma escola secundária na freguesia do Pinhal Novo?

2) Em caso afirmativo, em que prazo se inicia-

rão as obras de construção e qual o momento previsto para a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— Qs Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — íorge Lemos.

Ex.0" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 27 de Dezembro de 1981 ocorreu no lugar de Arosa, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, um desabamento de terras que destruiu um café do referido lugar.

Da tragédia resultou a morte de 15 pessoas, algumas das quais eram os principais sustentáculos das suas famílias.

Gerou-se na altura um movimento de solidariedade, aparecendo a público nos órgãos de comunicação social que iriam ser distribuídos subsídios não só para pagamento dos funerais, mas também para se ocorrer às situações de carências gritantes dos familiares das vítimas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria-Gera! do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

ü) Montante do subsídio para os funerais das vítimas?

2) Montante de outros subsídios atribuídos?

3) Entidade ou entidades através das quais se

processaram os pagamentos?

4) Datas em que esses pagamentos foram pro-

cessados?

5) Nome ou nomes dos familiares das vítimas

beneficiados?

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Gaspar Teixeira.

PREÇO DESTE NÚMERO 15$00

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