Debates Parlamentares - Diário 156, p. 3697 (1984-07-26)

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II Série — Número 156

Quinta-feira, 26 de Julho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

N." 2788/III (1.*) — Do deputado Händel de Oliveira (PS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da criação de um centro tecnológico de apoio à indústria.

Leis:

N.0' 30/82 e 31/82:

Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República.

N." 2/83 e 39/83:

Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República.

N.° 42/83:

Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República.

Proposta de lei n.° 69/111 (concede ao Governo autorização para legislar sobre a matéria de imunidades jurisdicionais e benefícios aduaneiros e fiscais relativos à utilização da Base das Lajes peias forças americanas nos Açores):

Justificação da não emissão de parecer pelo Governo Regional dos Açores.

Requerimentos:

N.° 2785/III (1.*) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento acerca de um inquérito à Alfândega de Lisboa.

N." 2786/111 (1.*) — Do deputado Luís Martins e outros (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre eventuais irregularidades na atribuição e uso de dinheiros públicos no âmbito do Ministério do Equipamento Social, designadamente em obras de corporações de bombeiros.

N." 2787/III (1.°) — Do deputado Jorge Correia (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca de planos de melhoramento da estrada nacional n.° 17.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo das Leis n.M 30/82 e 31/82 relativamente aos empréstimos contraídos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW).

1 — As Leis n.os 30/82 e 31/82, de 22 de Dezembro, autorizaram o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha num montante total de 200 milhões de marcos, a serem aplicados na execução de projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, em infra-estruturas portuárias, no fomento agro-pecuário, no fomento de pequenas e médias empresas, na implementação de sistemas de irrigação e enxugo, em infra-estruturas de saneamento básico, no reforço do fundo de financiamento de estudos de viabilidade, no financiamento de infra-estruturas municipais através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos.

2 — Ao abrigo das citadas leis, foram contratados os seguintes empréstimos até ao 2° trimestre de 1984:

Mutuário — República de Portugal Data dos contratos — 9 de Janeiro de 1984

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II Série — Número 156Quinta-feira, 26 de Julho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRION." 2788/III (1.*) — Do deputado Händel de Oliveira (PS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da criação de um centro tecnológico de apoio à indústria.Leis:N.0' 30/82 e 31/82:Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República.N." 2/83 e 39/83:Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República.N.° 42/83:Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República.Proposta de lei n.° 69/111 (concede ao Governo autorização para legislar sobre a matéria de imunidades jurisdicionais e benefícios aduaneiros e fiscais relativos à utilização da Base das Lajes peias forças americanas nos Açores):Justificação da não emissão de parecer pelo Governo Regional dos Açores.Requerimentos:N.° 2785/III (1.*) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento acerca de um inquérito à Alfândega de Lisboa.N." 2786/111 (1.*) — Do deputado Luís Martins e outros (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre eventuais irregularidades na atribuição e uso de dinheiros públicos no âmbito do Ministério do Equipamento Social, designadamente em obras de corporações de bombeiros.N." 2787/III (1.°) — Do deputado Jorge Correia (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca de planos de melhoramento da estrada nacional n.° 17.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROAssunto: Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo das Leis n.M 30/82 e 31/82 relativamente aos empréstimos contraídos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW).1 — As Leis n.os 30/82 e 31/82, de 22 de Dezembro, autorizaram o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha num montante total de 200 milhões de marcos, a serem aplicados na execução de projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, em infra-estruturas portuárias, no fomento agro-pecuário, no fomento de pequenas e médias empresas, na implementação de sistemas de irrigação e enxugo, em infra-estruturas de saneamento básico, no reforço do fundo de financiamento de estudos de viabilidade, no financiamento de infra-estruturas municipais através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos.2 — Ao abrigo das citadas leis, foram contratados os seguintes empréstimos até ao 2° trimestre de 1984:Mutuário — República de Portugal Data dos contratos — 9 de Janeiro de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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