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II SÉRIE — NÚMERO 156

Requerimento n.* 2787/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi desde sempre reconhecida a importância da estrada nacional n.° 17 no sistema viário nacional. Além dos diversos concelhos que serve, tem sido, desde sempre, uma importante via de penetração no Centro do País para todos aqueles que, vindos de Espanha através de Vilar Formoso, demandam Portugal. Por isso, a estrada nacional n.° 17, além de estrada internacional por excelência, tem sido, mal-grado o seu traçado, a exigir correcções urgentes, uma via de vital importância para a extensa região que serve.

Entretanto, com a construção da via rápida Vilar Formoso-Aveiro, muito do tráfego que actualmente se faz pela estrada nacional n.° 17 passará a ser feito por aquela via rápida. Isto acarretará, como é óbvio, enormes prejuízos para toda a região, dado que a estrada nacional n.° 17, no estado em que se encontra, não estimula nem atrai possíveis investidores, que pretendem, como é sabido, boas vias de comunicação.

Diversas tentativas têm sido feitas no sentido de a estrada nacional n.° 17 ser melhorada.

No entanto, até hoje nada se conhece de concreto acerca do futuro desta importante via.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

a) Quais são os planos a curto prazo para a es-

trada nacional n.° 17?

b) Existe algum projecto para o alargamento e

rectificação desta via?

c) Se existem projectos, quais são os troços prio-

ritários?

d) Qual é a empresa encarregada da elaboração

dos referidos projectos?

e) Quando pensa o Governo avançar com as pri-

meiras obras?

Assembleia da República, 25 de Julho de 1984.— O Deputado do PS, Jorge Correia.

Requerimento n.° 2788/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Dezembro de 1983 foi aprovado em Conselho de Ministros o Plano de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Transformadora Portuguesa, o qual,

entre outras medidas, previa a criação de centros tecnológicos para apoio técnico e tecnológico às empresas industriais.

Como deputado natural e residente na região do vale do Ave, preocupado com a grave crise que aquela região, quase totalmente dependente da indústria têxtil, vem vivendo nos últimos tempos, questionei, meses atrás, o Ministério da Indústria e Energia para saber se seria criado um centro tecnológico de apoio à indústria têxtil e onde viria a ser instalado.

Em finais de Janeiro próximo passado produziu este Ministério uma resposta bastante pormenorizada, na qual dava conta de que o sector da indústria têxtil havia sido considerado sector prioritário e seria ainda %o decurso do corrente ano criado o respectivo centro tecnológico.

Sabendo-se que na região do vale do Ave (Guimarães, Fafe, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso) mais de 80 % da população empregada desenvolve a sua actividade na indústria têxtil, a qual vive uma das mais graves crises de sempre, acumulam-se as preocupações de todos e constata-se a passagem do tempo sem que o referido centro tecnológico avance.

A estas preocupações acresce uma outra, que, para já, apenas se baseia em rumores segundo os quais o referido centro tecnológico poderia não vir a ser instalado em Guimarães, contrariando assim toda a lógica sustentada em factos como a grande concentração da indústria têxtil naquele concelho e a sua privilegiada localização geográfica em relação aos restantes concelhos do vale do Ave.

Se tais rumores tiverem fundamento, como vimaranense e como partidário de soluções justas, não poderei deixar de manifestar a minha repulsa perante mais esta discriminação que, no mínimo, contribuiria objectivamente para a inferiorização de Guimarães na disputa do importante papel que por direito lhe cabe no processo de regionalização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que, com urgência, me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Vai ou não ser criado durante o corrente ano

de 1984 o centro tecnológico para apoio à indústria têxtil?

2) Onde vai efectivamente ser instalado o refe-

rido centro tecnológico?

3) Se a localização escolhida não for Guimarães,

quais os estudos conducentes a essa hipotética e inaceitável localização?

Assembleia da República, 25 de Julho de 1984. — O Deputado do PS, Händel de Oliveira.

PREÇO DESTE NÚMERO 25$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA