Debates Parlamentares - Diário 156, p. 3703 (1984-07-26)

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26 DE JULHO DE 1984

3703

Requerimento n.° 2786/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fomos alertados pelos órgãos de comunicação social de situações porventura menos claras na atribuição e uso de dinheiros públicos no âmbito do Ministério do Equipamento Social. A nossa condição de deputados, representantes legítimos do povo português, obriga-nos em cada momento à fiscalização de actos do Governo e dos seus agentes no sentido de evitar situações de «nepotismo», compadrio político e partidário, perda da dignidade do Estado ou perda de deontologia profissional dos seus responsáveis.

Assim temos informação de que para reforço do PIDDAC/84 para a Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU), que havia sido estimado em 426 756 contos para comparticipar as obras em curso nos quartéis de bombeiros, foram apenas concedidos 137 047 contos. O Despacho n.° 202/MES/84 atribui esta última verba apenas a algumas das 71 corporações de bombeiros que têm obras em curso em edifícios para os novos quartéis. A análise cuidada da situação da execução das obras, dos montantes solicitados pela DGERU para resolver compromissos do Estado aos empresários da construção civil e o Despacho n.° 202/MES/84, do qual juntamos cópia, revela situações pouco claras ou que necessitam de ser esclarecidas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministro do Equipamento Social e do Secretário de Estado das Obras Públicas, as seguintes respostas:

1) Qual o partido político que ganhou as últimas

eleições autárquicas em cada um dos municípios que eram contemplados na proposta da DGERU?

2) Qual o partido político que ganhou as últimas

eleições autárquicas em cada um dos municípios não contemplados no Despacho n.° 202/MES/84?

3) Qual o partido político que ganhou as últimas

eleições autárquicas nos concelhos contemplados no Despacho n.° 202/MES/84?

4) Quem é o autor dos projectos dos quartéis

de bombeiros contemplados ou não contemplados naquele despacho?

5) Qual o critério do Governo usado para elabo-

ração do citado despacho?

6) Qual foi o director de serviços ou director-

-geral que elaborou a proposta que serviu de base àquele despacho?

Assembleia da República, 25 de Julho de 1984.— Os Deputados do PSD: Luís Martins e mais 20 signatários.

ANEXOS

DGERU — Reforço do PIDDAC/84 (bombeiros)

Resumo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

DGERU — Reforço do PIDDAC/84 (bombeiros)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

26 DE JULHO DE 19843703Requerimento n.° 2786/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Fomos alertados pelos órgãos de comunicação social de situações porventura menos claras na atribuição e uso de dinheiros públicos no âmbito do Ministério do Equipamento Social. A nossa condição de deputados, representantes legítimos do povo português, obriga-nos em cada momento à fiscalização de actos do Governo e dos seus agentes no sentido de evitar situações de «nepotismo», compadrio político e partidário, perda da dignidade do Estado ou perda de deontologia profissional dos seus responsáveis.Assim temos informação de que para reforço do PIDDAC/84 para a Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU), que havia sido estimado em 426 756 contos para comparticipar as obras em curso nos quartéis de bombeiros, foram apenas concedidos 137 047 contos. O Despacho n.° 202/MES/84 atribui esta última verba apenas a algumas das 71 corporações de bombeiros que têm obras em curso em edifícios para os novos quartéis. A análise cuidada da situação da execução das obras, dos montantes solicitados pela DGERU para resolver compromissos do Estado aos empresários da construção civil e o Despacho n.° 202/MES/84, do qual juntamos cópia, revela situações pouco claras ou que necessitam de ser esclarecidas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministro do Equipamento Social e do Secretário de Estado das Obras Públicas, as seguintes respostas:1) Qual o partido político que ganhou as últimaseleições autárquicas em cada um dos municípios que eram contemplados na proposta da DGERU?2) Qual o partido político que ganhou as últimaseleições autárquicas em cada um dos municípios não contemplados no Despacho n.° 202/MES/84?3) Qual o partido político que ganhou as últimaseleições autárquicas nos concelhos contemplados no Despacho n.° 202/MES/84?4) Quem é o autor dos projectos dos quartéisde bombeiros contemplados ou não contemplados naquele despacho?5) Qual o critério do Governo usado para elabo-ração do citado despacho?6) Qual foi o director de serviços ou director--geral que elaborou a proposta que serviu de base àquele despacho?Assembleia da República, 25 de Julho de 1984.— Os Deputados do PSD: Luís Martins e mais 20 signatários.ANEXOSDGERU — Reforço do PIDDAC/84 (bombeiros)Resumo"VER DIÁRIO ORIGINAL"DGERU — Reforço do PIDDAC/84 (bombeiros)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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