3874

II SÉRIE — NÚMERO 164

lativo ao problema das instalações e ao alargamento dos quadros de pessoal da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública de Coruche. Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados forgc Patrício e Paulo Areosa (PCP) acerca da construção de uma nova escola secundária na Marinha Grande.

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da possível transformação do posto da Telescola da Pampilhosa em escola preparatória e respectiva instalação.

Do Instituto de Acção Social Escolar a um requerimento do deputado forgc Lemos e outros (PCP) acerca do não funcionamento da cantina da Escola Secundária de Alexandre Herculano, no Porto.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Lino Paulo (PCP) acerca da revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca dos encargos sobre as pensões de 2 reformados da Carris e medidas previstas pelo Governo para a eliminação de tais encargos nesse e em todos os casos similares.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da introdução em Portugal de normas impondo restrições ao teor de chumbo na gasolina.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do mesmo deputado acerca do número e situação dos guardas florestais.

Da Dirccção-Geral da Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado acerca das condições em que foram credenciados os intervenientes no recente programa da televisão francesa, em que foram produzidas afirmações atentatórias da dignidade da justiça portuguesa.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) acerca do processo de apreciação e aprovação do projecto para a preservação e restauro da Igreja dos Frades, de Pinhel.

PROPOSTA DE LEI N.° 87/111

APROVA ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1984, APROVADO PELA LEI N.° 42/83, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1984).

Exposição de motivos

1 — A preparação do Orçamento do Estado para o corrente ano decorreu fundamentalmente no 3." trimestre de 1983, concluindo-se na 1." quinzena de Outubro com a apresentação da proposta de lei à Assembleia da República dentro do prazo legalmente estabelecido.

O Orçamento para 1984 foi aprovado pela Lei n." 42/83, de 31 de Dezembro, e entrou em execução no princípio deste ano, tendo por base a aplicação de uma política orçamental adequada à realização de um dos objectivos fundamentais no domínio da gestão conjuntural: a redução do défice do sector público administrativo. Para o efeito, procedeu-se à maior limitação possível das dotações orçamentais, em especial para despesas correntes, embora os condicionalismos existentes tenham determinado também a necessidade de restringir as despesas de investimento.

Esta orientação, tendente à contenção de despesas, foi posteriormente reforçada através de medidas incluídas no Decreto-Lei n.° 69/84, de 27 de Fevereiro,

particularmente a aplicação generalizada das regras do regime duodecimal e a redução de 10 % nas verbas orçamentadas para certas rubricas de despesas.

Por sua vez, nas previsões de receitas seguiram-se, tanto quanto possível, critérios ajustados à evolução previsível das variáveis económicas de que dependem os diferentes impostos e avaliaram-se, com base nos elementos disponíveis, as cobranças a efectuar de outros recursos.

2 — Presentemente, decorrido cerca de 1 ano sobre a fase de preparação do Orçamento, o Governo, depois de analisar ponderadamente os vários aspectos da situação económica e financeira do País, entende dever submeter à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1984, que reveste a forma de orçamento suplementar, pelas razões que a seguir se indicam.

Em primeiro lugar, a forma como se tem processado a execução orçamental ao longo da primeira metade do ano, em parte devido ao facto de nalguns aspectos a conjuntura económica e a actividade da Administração revelarem um comportamento diferente das perspectivas consideradas, impõe a necessidade de ajustar os valores de algumas dotações. Encontram-se nestas condições especialmente as dotações destinadas a satisfazer os encargos com os serviços de educação e da saúde e, sobretudo, as transferências para o orçamento da segurança social. Também as dotações para o Ministério dos Negócios Estrangeiros são ajustadas, em grande parte, devido à evolução cambial verificada desde o final de 1983.

Em segundo Lugar, nas presentes circunstâncias da economia nacional, reconhece o Governo haver necessidade de ajustar a orientação da política económica no sentido de promover uma recuperação gradual da actividade económica na parte final de 1984, embora em termos compatíveis com o objectivo prioritário, que é a redução do défice da balança de transacções correntes. Com esta finalidade, propõem-se reforços de verbas destinados, por um lado, ao saneamento financeiro de empresas públicas, a fim de as habilitar a fazerem face a encargos com compromissos assumidos no passado, e, por outro lado, a investimentos do Plano abrangidos no PIDDAC. Nestes serão de destacar os reforços para investimentos no domínio das obras públicas (+4,4 milhões de contos), no reequipamento da rede escolar (+ 190 000 contos) e em investimentos intermunicipais (-f 180 000 contos). Ainda no subsector das empresas públicas de transportes se prevêem reforços totalizando 6680 milhares de contos para indemnizações compensatórias, atenuando o impacte do aumento dos custos dos factores nos preços sociais que praticam.

3 — Para servir dg contrapartida parcial ao montante total de inscrições e reforços de verbas que se propõem, no valor global de 74,7 milhões de contos, tornou-se possível apurar diversas disponibilidades de verbas, totalizando 21,2 milhões de contos, relativas, entre outras, a dotações para encargos com juros de dívida e com o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.

Além disso, há possibilidades neste momento de efectuar vários ajustamentos nas previsões de receita, que atingem 13,3 milhões de contos no total. Entre esses ajustamentos assinala-se a estimativa das co-