II Série — Número 164

Quarta-feira, 3 de Outubro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.* 87/III:

Aprova alterações ao Orçamento do Estado para I984, aprovado pela Lei n." 42/83, de 31 de Dezembro (orçamento suplementar para 1984).

Projecto de lei n.* 382/111:

Criação da freguesia de Carregueira no concelho da Chamusca (apresentado pelo PS).

Regimento da Assembleia da República (Revisão do):

Propostas de ateração ao articulado proposto pela Subcomissão de Revisão, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD (em conjunto), pelo PCP e pela ASDl.

Ratificação n.* 113/111:

Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 224/84, de 6 de fulho.

Requerimentos:

N." 2935/ííl (I.*) —Dos deputados Ricardo Barros e Avelino Rodrigues (PS) ao Ministério da Justiça acerca da construção dos novos edifícios dos Palácios de Justiça das Comarcas da Horta, Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa e Vila do Porto, da Região Autónoma dos Açore».

N.° 2936/111 (1.*) — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Governo acerca do desagrado manifestado por algumas autarquias locais pelo grande espaço de tempo que medeia entre a data em que os funcionários autárquicos são desligados do serviço e a data da publicação da respectiva aposentação no Diário da República.

N." 2937/111 (!.')—Do mesmo deputado ao Governo acerca da situação da empresa pública FORE — Fábrica de óleos e Rações de Évora.

N.° 2938/111 (!.') — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Ministério da Justiça acerca da instalação na cidade de Leiria de uma delegação da Polícia Judiciária.

N.° 2939/III (I.*) — Do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) ao Ministério da Cultura acerca dos critérios que presidiram à nova distribuição de verbas às diferentes companhias teatrais, designadamente ao grupo A Barraca.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério das Finanças e do Plano às questões postas pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS) na reunião plenária de 23 de Fevereiro e que, por iniciativa do Ministro dos Assuntos Parlamentares, foram consideradas como requerimentos.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Agostinho Domingues (PS) acerca da manutenção da Escola Secundária de Amares.

Da Secretaria de Estudo do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Silvino Sequeira (PS) acerca da construção da 2.' fase da Escola Secundária de Rio Maior.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.. a um requerimento do deputado Almeida Eliseu (PS) acerca da não autorização pela RTP da reportagem da visita do Ministro da Saúde ao distrito de Leiria.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento dos deputados José Leitão (PS), Silva Marques (PSD) e outros (PS) pedindo informações relativamente aos jovens a quem ficou reconhecida a condição de objectores de consciência face ao serviço militar.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Luís Monteiro e outros (PSD) cerca dos quantitativos dos objectores de consciência, dos mancebos sujeitos a inspecção militar e incorporados nos anos dc 1974 a 1982 e valor global das verbas do orçamento das Forças Armadas para o pagamento dos cidadãos que nesses anos prestaram serviço militar obrigatório.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Pereira Lopes (PSD) sobre o número de escolas primárias sem professor e o número de professores em regime de destacamento nas direcções e delegações escolares do continente.

Do Centro Regional de Segurança Social do Porto a um requerimento do deputado Ferreira Martins (PSD) sobre obras de construção civil subsidiadas pelo Centro a instituições particulares de solidariedade social desde 1975.

Da Direcção-Gcral das Florestas a um requerimento do deputado Moreira da Silva (PSD) acarca da desafec-tação das Matas do Bailadouro c Azabucho solicitada pela Junta de Freguesia dc Pousos, no concelho de Leiria, e da devolução das chaves da casa do guarda florestal.

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Silva Marques (PSD) acerca da construção de uma nova escola secundária na Marinha Grande e do início dc funcionamento do Instituto Superior Politécnico de Leiria.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Correia Afonso (PSD) pedindo esclarecimentos relativamente ao programa da televisão francesa de 2 de lulho. no qual foi caluniada e difamada a justiça portuguesa.

Da Secretaria de Estado das Comunicações a um requerimento do deputado Jaime Ramos (PSD) pedindo várias informações, a propósito da próxima instalação em Coimbra pela RDP dc um novo emissor dc radiodifusão, acerca dos critérios de instalação de novos emissores desde a nacionalização da rádio.

Da Direcção-Geral das Contribuições c Impostos a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) re-