7 DE NOVEMBRO DE 1984

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Comentários aos dados estatísticos

1 — O número total de processos abertos em 1983 (2625) foi inferior, em cerca de sete dezenas, ao do ano transacto — embora mantendo-se dentro da mesma ordem geral de grandezas.

2 — A repartição das queixas, entre escritas (1965) e verbais (503) manteve as características dos anos anteriores, representando as segundas cerca de 20 % do total.

3 — O quantitativo de processos de iniciativa do Provedor (157) registou um acréscimo de cerca de 13 % em confronto com o ano antecedente.

4 — O número total de processos referentes a questões de inconstitucionalidade (66) foi um pouco superior ao dos anos passados.

5 — Foram movimentados 4875 processos, quantitativo pouco inferior ao ano de 1981.

6 — Encerrou-se, em 1983, um total de 2557 processos — o que revela um decréscimo de cerca de centena e meia, em comparação com o ano precedente.

No ano em análise observou-se assim um saldo negativo da ordem dos 70 processos.

7 — Para 1984 transitaram 2318 processos.

8 — No tocante às tomadas de posição do Provedor, foram rejeitadas, sem decisão quanto ao fundo, 595 queixas — percentagem (24 %) condizente com a habitual.

Nos processos em que o Provedor se pronunciou sobre o mérito, verifica-se que ele formulou 13 recomendações legislativas, 40 recomendações administrativas e 25 reparos. Estes dados representam um muito significativo decréscimo em relação ao ano transacto.

O Provedor apresentou, neste ano, 9 pedidos de declaração de inconstitucionalidade.

9 — No ano em referência, obteve-se em 353 processos, solução favorável aos interessados, por virtude da intervenção do Provedor.

Este quantitativo representa 13,4 % dos processos abertos e 17,3 % dos processos em que o Provedor se ocupou do mérito das questões (não rejeitados, portanto).

10 — Continuam muito regulares as percentagens dos principais assuntos abordados nos processos abertos, a saber: trabalho (947, ou seja, 36 % do total); com realce para a Administração Pública (848 — 32 %); segurança social (451 — 17 %); administração da justiça (248—9,4 %); direitos fundamentais (191— 7,2 %); contribuições e impostos (105 — 4 %).

11 — A ordenação das entidades mais visadas corresponde também aos dados apurados em anos anteriores.

Assim, os departamentos da Administração Central em relação aos quais se abriram mais processos, foram os Ministérios: da área dos Assuntos Sociais — abrangendo, em função das alterações estruturais operadas, os dos Assuntos Sociais, Saúde e Trabalho e Segurança Social (452— 17,2 %); da Educação (300 — 11,4%); das Finanças e do Plano (254 — 9,6%); da Justiça (159 —6 %).

No âmbito da Administração Local, surgiram, como é natural, mais processos em relação aos municipios (208 — 7,9 %).

De realçar, ainda, os totais de casos referentes às empresas públicas (234 — 8,9%) e aos tribunais (226 — 8,6%).

Continuam a ser organizados muito poucos processos relativos à Administração Regional (7 e 6, respectivamente, no que concerne às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira).

12 — Tão-pouco as características socioprofissionais dos autores de queixas recebidas em 1983 apresentam traços de novidade em relação ao que vem sendo corrente.

Na verdade, a sua grande maioria continua a provir de trabalhadores por conta de outrem (844 — 34,1 %), com especial relevo para os que prestam serviço à Administração Central (615 — 24%); seguem-se as de aposentados e reformados (290— 11,7 %); reclusos (139 — 5,6 %); desempregados e sem profissão 117 — 4,7 %).

Refiram-se, ainda, as 119 (4,7%) queixas formuladas por associações sindicais, em contraposição com

0 bem menor quantitativo oriundo de associações profissionais (27 — 1 %).

13 — Os distritos de onde se receberam mais queixas voltaram a ser, por ordem decrescente: Lisboa (1057 — 42,8 %); Porto (336—13,6 %); Coimbra (143 — 5,8 %); Setúbal (136 — 5,5 %); Braga (129 — 5,2 %).

De novo, pois, mais de metade das queixas vieram dos distritos de Lisboa e Porto (56,4 %).

Continuam reduzidos os quantitativos de queixas enviadas das regiões autónomas (18 e 16, respectivamente dos Açores e da Madeira).

Algum significado continuam a ter as queixas vindas do estrangeiro — 30.

14 — A percentagem de queixas remetidas por mulheres (667 — 30 %) não difere da de anos passados, em confronto com a de cidadãos do sexo masculino (1516 — 70 %).

15 — Apenas uma queixa foi recebida através da Assembleia da República — e nenhuma o foi por intermédio do Ministério Público.

16 — Não pode deixar de salientar-se que, como em anos anteriores, foi importante o acervo de questões relativas a interesses supra-individuais — 395 referentes a interesses de grupo, e 72 a interesses gerais.

17 — No que concerne à duração dos processos, registou-se, em confronto com 1982, um aumento de 5 % dos terminados no prazo de 1 mês: 761 (29 %); em meio ano foram concluídos 1598 (60 %) casos; e, dentro de 1 ano, 2100 (80%) — o que corresponde a uma redução de 3 %, ainda em comparação com aquele outro ano.

A média de duração dos processos concluídos em 1983 foi de 6, 7 meses.

CAPÍTULO III

Processos relativos a questões de inconstitucionalidade

A) Principais processos que não doram origem a pedidos da declaração da inconstitucionalidade

1 — Inibição de conduzir decretada administrativamente Processo n.° 82/R-879-0I-14-A

I

1 — Uma engenheira, técnica de segurança rodoviária, e um jurista submeteram à apreciação do Provedor