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II SÉRIE — NÚMERO 13

Por Decreto de 31 de Dezembro de 1853 foi este concelho extinto e anexado ao concelho de Penacova, como freguesia do mesmo.

Por Decreto de 21 de Novembro de 1889 a povoação de São Pedro de Farinha Podre, viu a sua designação alterada para São Pedro de Alva, nome que se mantém até à actualidade e é sede da freguesia do mesmo nome, do referido concelho de Penacova.

Ao citado concelho de Farinha Podre, pertenceu, também, uma outra freguesia denominada São Paio de Farinha Podre a qual, quando da publicação do Decreto de 21 de Novembro de 1889, não viu a sua denominação alterada, por tal forma que, ainda hoje, assim se denomina.

Ora, o nome desagrada, manifestamente à população, que pretende inequivocamente a sua alteração, o que mereceu já uma deliberação por unanimidade da Assembleia Municipal de Penacova.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1."

A freguesia de São Paio de Farinha Podre passa a designar-se São Paio de Mondego.

ARTIGO 2.«

Esta lei entra em vigor imediatamente após a publicação.

Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1984. — Os Deputados do CDS: Manuel Queira — Luís Bei-roco — Horácio Marçal — Gomes de Almeida.

Interpelação ao Governo

Ex.m0 Sr. Presidente da A^cmblcia da República:

1 — O sistema educativo cm 1'oriugal está a atingir uma situação caótica!

Particularmente grase J o aumento do insucesso e precoce abandono cm resultado de uma polí-

tica de agravamento das condições de vida do povo português e de uma política de classe, contrária às disposições constitucionais, que tem levado à crescente elitização do acesso à educação e ao ensino.

Ao invés da necessária consideração de soluções para dar resposta global às necessidades e carências do País no domínio da educação e de garantir o direito ao ensino dos cidadãos, continuam a adoptar-se medidas avulsas e contraditórias que estão a agravar a situação de ruptura vivida ao nível do sistema educativo pondo em causa o futuro das gerações mais jovens.

O Governo PS/PSD, com particular relevância para o Ministro da Educação, não pode, ao fim dc quase ano e meio de governação, deixar dc ser responsabilizado pela não adopção de medidas para dar resposta às graves questões surgidas, como não pode deixar de ser responsabilizado pelo agravamento extremo dos problemas que neste domínio afligem o País e particularmente os jovens, os professores e os pais.

2 — A abertura do ano escolar de 1984-1985 é bem o exemplo da situação desastrosa a que foi conduzido o sistema dc ensino no nosso país.

Quase 1 mês depois do anúncio oficial do início das aulas verifica-se que, longe de ter constituído um êxito como foi apregoado pela equipa ministerial da educação, se saldou num verdadeiro desastre marcado pela existência de situações dramáticas de muitos milhares de alunos sem aulas, de falta de escolas, de estabelecimentos de ensino superlotados (com o dobro ou o triplo da população estudantil para que estavam programados) com a consequente degradação da qualidade de ensino que tais situações acarretam.

Os anunciados planos de emergência de construções escolares continuam por concretizar e o Governo limitou-se a repetir, como todos os anos faz, em Setembro, que «novo plano iria ser implementado a curto prazo» ...

Porém, em vez de novas escolas, o Ministro da Educação anunciou «soluções» para a resolução do problema! da falta de instalações, que passavm, entre outras, pela formação de turmas com mais de 30 alunos, pela passagem compulsiva dos jovens com mais de 14 anos para cursos nocturnos, pela utilização de escolas primárias e preparatórias para turmas de alunos do secundário, e por deslocações de alunos para zonas distantes das suas residências.

A simples referência a estas «soluções» ministeriais deixa antever a total faJta de condições de trabalho em que irá decorrer o actual ano lectivo, com a transformação das escolas em armazéns de alunos, sem as mínimas condições pedagógicas, aspecto que não deixará de ter reflexos nas condições de aprendizagem e aproveitamento escolar, vindo a agravar as elevadas taxas de

insucesso e abandono escolar já hoje verificadas no País.

3 — Esta situação vê-se agravada pela falta de pessoal auxiliar e administrativo nas escolas, pelo não funcionamento/existência de bibliotecas e instalações desportivas nos estabelecimentos de ensino e pelo encerramento de cantinas escolares (que se vêem impossibilitadas de servir refeições em virtude das exíguas verbas que lhes são atribuídas), factor que se vem somar aos cortes dos apoios sociais aos estudantes e às famílias. Entretanto, visando o alijamento do idoso, o Governo transferiu para as autarquias a responsabilidade pela acção social escolar/transportes escolares, sem a transferência das verbas necessárias numa operação de contornos indefinidos e tortuosos.

4 — No domínio do ensino superior, enquanto se degradam as universidades públicas, nomeadamente através das restrições à admissão de docentes e à aquisição de equipamentos, reforçam-se os apoios oficiais às universidades privadas.

Mais uma vez estamos perante umai medida visando acentuar o carácter elitista do ensino superior, a que só têm acesso camadas cada vez mais restritas da população em frontal contradição com as pertinentes disposições constitucionais.

5 — A degradação da situação profissional dos docentes, a ausência de iniciativas que dignifiquem a função do professor e a adopção de medidas avulsas, descoordenadas e lesivas dos seus interesses legítimos são outro dos traços que têm marcado a actuação governamental neste domínio.

Ao invés de responder às justas reivindicações dos professores — designadamente a negociação do Estatuto da Carreira de Docente do Ensino não Superior — o Governo opta pela saída periódica e regular de