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II SÉRIE — NÚMERO 14

7) Sobre as distorções e omissões na atribuição

de subsídios às corporações de bombeiros que intervieram em acções durante as cheias de Novembro de 1983;

8) Sobre o não cumprimento dos prazos para ela-

boração de estudos e propostas tendentes a prevenir e enfrentar os efeitos de cheias como as de Novembro de 1983.

Estes requerimentos, não obstante a urgência e gravidade das matérias referidas, não mereceram até à data qualquer resposta.

Entretanto, nos últimos dias tomámos conhecimento de que o Conselho de Ministros atribuiu cerca de 90 000 contos para obras de reparação dos estragos verificados aquando das enxurradas de Novembro de 1983 e de que essa verba ia ser empregue pela Direc-ção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH) em várias zonas. No entanto, e segundo o responsável da DGRAH, esse montante corresponde apenas a 10 % do que seria necessário aplicar.

Por último, no passado fim-de-semana, o mau tempo, normal para a época, assolou várias zonas do País, espalhando o sobressalto em muitas pessoas, tornando--se num sério aviso ao Governo, que, com a sua inércia, abre as portas à repetição do drama de Novembro de 1983.

Em sequência das iniciativas já encetadas, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através dos Ministérios do Equipamento Social e da Administração Interna:

1) Urgente resposta ao conjunto de requerimentos

formulados em 27 de Setembro e que até à data não mereceram por parte do Governo qualquer resposta;

2) A confirmação da atribuição de uma verba de

90 000 contos à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos para obras de reparação de estragos provocados pelas cheias;

3) Os critérios e listagem das obras que se pre-

tendem realizar com os cerca de 90 000 contos agora atribuídos.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal.

Requerimento n." 134/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por intermédio de estudantes do Magistério Primário de Vila Real tivemos conhecimento de que dos 82 candidatos ao 1.° ano só poderam ingressar 50, por força da aplicação do numerus clausus.

Segundo os mesmos estudantes nada obsta a que seja criada uma 3.a turma no 1.° ano que integre os 32 alunos excluídos. A escola tem capacidade, há instalações e equipamentos, bem como professores e pessoal auxiliar suficientes.

Neste sentido já dirigiram proposta às entidades competentes, não tendo até à data obtido qualquer

resposta afirmativa, e o tempo urge, uma vez que as aulas se iniciaram no dia 22 de Outubro.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Por que razão não é atendida a solução preconizada pelos alunos da Escola do Magistério Primário?

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Paulo Areosa — Jorge Patrício.

Requerimento n.' 135/111 (2.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Sr.a D. Adelaide Maria Pessoa Alves e Casimiro dirigiu-se à Assembleia da República enviando fotocópia de uma exposição feita ao Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, as seguintes informações sobre o assunto:

1) A exposição em referência deu entrada na

Polícia de Segurança Pública?

2) Em caso afirmativo, qual o tratamento que me-

receu?

3) Foi a interessada informada da resolução?

Em que data?

Assembleia da República, 9 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 136/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Continuando a persistir o surto de peripneumonia no distrito do Porto, e tendo-se conhecimento de que o gado abatido, após ter sido considerado reagente às-provas de sorologia, tem vindo em parte a ser posteriormente lançado no mercado consumidor:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Floresta e Alimentação, as seguintes informações:

1) Qual o número de animais abatidos no dis-

trito após as análises de sorologia e qual o número considerado próprio para consumo após o abate?

2) Quais as condições mínimas consideradas para

classificar os animais aptos para o consumo público? Quem é responsável pelos exames e classificações?

Assembleia da República, 9 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.