21 DE NOVEMBRO DE 1984

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RESOLUÇÃO

ORGANIZAÇÃO 00 ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1985

A Assembleia da República resolveu, em reunião plenária do dia 31 de Outubro de 1984, que o Orçamento do Estado para 1985 deve integrar no seu âmbito e estrutura todos os fundos e serviços autónomos cujas receitas sejam essencialmente de natureza fiscal e parafiscal, nomeadamente o Fundo de Desemprego, o Instituto de Emprego e Formação Profissional e o Fundo Especial de Transportes Terrestres.

Aprovada em 31 de Outubro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

PROJECTO DE LEI N.° 398/111 ELEVAÇÃO DA VILA DE RIO MAIOR A CATEGORIA DE CIDADE

O concelho de Rio Maior, com a área de 277,4 km2 e cerca de 35 000 habitantes, situa-se no extremo noroeste da província do Ribatejo, no distrito de Santarém, no quadrilátero formado por Santarém, Cartaxo, Caldas da Rainha e Alcobaça.

A vila de Rio Maior —sede de 1 dos 3 maiores concelhos do País— é uma povoação com cerca de 15 000 habitantes, nas margens do rio do mesmo nome, e instalada no sopé do lado sudoeste da serra dos Candeeiros.

A sua história entronca nos tempos mais remotos, confundindo-se em alguns momentos com a génese, a formação e o crescimento de Portugal.

Nunca teve foral, sendo a notícia mais antiga a que respeita à venda feita por Pêro Baragão e mulher Sancha Soares, em 1177, aos Templários da 5.a parte que tinham no poço e salinas de Rio Maior, já então em exploração.

Foi elevada à categoria de concelho por decreto de 6 de Novembro de 1936.

Teve filhos ilustres que de si muito deram ao concelho e ao País, deles destacando-se:

loáo de Saldanha Oliveira Juzarte Figueira e Sousa, militar e ajudante às ordens do duque da Terceira, governador civil de Coimbra em 1854 e presidente da Câmara Municipal de Lisboa de 1858 a 1859;

João Vicente Saldanha Oliveira e Sousa Juzarte Figueira, conselheiro de Estado, inspector-geral do Terreiro Público, homem de confiança do marquês de Pombal, pai do marechal duque de Saldanha;

Maria Isabel da Anunciação de Lemos Roxas Carvalho e Meneses de Saint Léger, primeira duquesa de Rio Maior, vice-presidente da Sociedade Protectora das Cozinhas Económicas;

Latino Coelho, escritor e político notável;

Professor Manuel José Ferreira, fundador do jornal Civilização Popular, primeiro jornal do professorado português com expansão nacional;

Dr. Augusto César da Silva Ferreira, fundador da Escola Comercial Municipal de Rio Maior;

Rui Belo, poeta de renome nacional.

Terra de gente honesta e simples que passa a vida trabalhando e lutando tenazmente, confiadamente, pelo engrandecimento e progresso da terra em que nasceu e do País.

Terra que foi palco de factos históricos de relevância na história portuguesa:

Por aqui passou D. Afonso Henriques a caminho da conquista de Santarém;

Por aqui passou, e reuniu o Conselho de Estado,

D. Pedro, duque de Coimbra, quando se dirigiu

a Alfarrobeira; Aqui se organizaram as milícias e as ordenanças

que resistiram aos três Filipes, na guerra da

Restauração;

Aqui se travaram duros combates em Fevereiro de 1811 contra as tropas francesas, e aqui foi gravemente ferido, para não mais recuperar, o glorioso general de Napoleão, Junot;

Aqui recebeu D. Miguel a notícia do resultado da Batalha de Almoster;

Aqui presidiu Bernardino Machado, em 1908, a um comício republicano;

Aqui estiveram, em 1909, os ilustres republicanos António José de Almeida, Augusto José Vieira, José Montez e Abílio Nobre da Veiga.

A vida cívica, política e económica de Rio Maior desenvolveu-se e estabilizou-se em bases seguras, sem perder o dinamismo indispensável a um centro urbano em pleno desenvolvimento, como é próprio de gentes bairristas, de vontade indomável, de portugueses.

O seu património monumental é. no seu conjunto, um mangnífico testemunho da permanência de civilizações e culturas passadas.

Pode igualmente reconhecer-se o potencial que o concelho apresenta no capítulo dos lazeres e do turismo, não só à escala nacional como internacional. Basta referir a exploração de salinas a céu aberto — sem mar— e as grutas de Alcobertas — únicas na Europa, no seu género—, a serra dos Candeeiros, etc, situando-se a poucos quilómetros de praias e das lezírias ribatejanas.

O concelho está progressivamente a conseguir a sua independência devido a factores vários, de que se destacam os serviços que têm sido criados na zona urbana e indispensáveis a vida própria (tribunal, correios e telecomunicações, hospital com atendimento permanente, infantário, ensino pré-primário, primário, preparatório e secundário, bancos, comércio especializado, centro comercial e supermercados, corporação de bombeiros, biblioteca, sala de espectáculos. Casa do Povo, grupos recreativos e culturais, pavilhão gimnodesportivo, jardins, repartição de finanças, notário, conservatórias, parque desportivo, farmácias, transportes, instalações de hotelaria, imprensa, etc).

De entre as associações há diversas com vincada acção recreativa e cultural, destacando-se algumas com interesse no campo musical, coral e da etnografia.

Ê Rio Maior um concelho cujo subsolo tem potencialidades únicas, a nível navional, nele se encontrando água salina, alumínio, antracite, carbonato de zinco, carvão pedra, cloreto de sódio, cobre, enxofre, ferro, fosfato de cal, lenhites, manganês, pedras litográficas, sal-gema, sílicas, etc.