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II SÉRIE — NÚMERO 18

dias se verificou o atropelamento mortal de uma professora.

À solução adoptada não parece, porém, suficiente.

Por outro lado, não é apenas a Escola de Telheiras que tem acessos a colocarem diariamente em risco de vida os seus alunos e professores.

Nomeadamente, os alunos da Escola Delfim Santos são também forçados a, em risco permanente, utilizar a azinhaga que prolonga a Rua dos Soeiros na direcção da Estrada de Benfica.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, e à Câmara Municipal de Lisboa, as seguintes informações:

1) Prevê-se a construção de uma passagem des-

nivelada para peões na 2.a circular de modo a permitir melhorar as condições de acesso à Escola de Telheiras?

2) Encara-se o problema de melhor iluminação

de tais acessos? Para quando?

3) Quando se prevê a melhoria dos acessos à Es-

cola Delfim dos Santos? E a partir de que data se prevê possa aquela Escola dispor de transportes públicos que lhe facilitem o acesso?

4) Está previsto o policiamento dos acessos àque-

las escolas de modo a prevenir e reprimir os excessos de velocidade?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 204/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sem o saneamento financeiro da sua situação, o complexo Agro-Industrial do Cachão, poderá tornar-se inviável.

Quando da passagem por Mirandela do vice-primeiro-ministro, este comprometeu-se a efectivar o necessário saneamento financeiro, tendo prometido imediatamente 50 000 contos e depois mais 25 000 contos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

a) A promessa referida foi feita em nome do

Governo?

b) Qual a sua cobertura financeira?

c) Que verbas estão destinadas e em que prazos

para o saneamento financeiro do Complexo do Cachão?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 205/111 (2.a)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os sindicatos franceses de BRGM, em comunicado conjunto (CGT, CFDT e CGQ) destinado à imprensa,

exigem seja anulada a cedência a um grupo britânico dos 49 6/o. que constituíam a participação na jazida de cobre de Neves Corvo.

De acordo com os sindicatos de BRGM (Bureau de Recherches Geologiques et Minières) trata-se de uma importante perca para a França, já que as jazidas de Neves Corvo são «uma das mais belas descobertas minerais mundiais dos últimos 50 anos: 35 milhões de toneladas de minério com 7 % de cobre, 37 milhões de toneladas de minério misto (5 % de zinco e 1 % de cobre) e teores negligenciáveis em prata, chumbo e estanho».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo primeiro-ministro, Ministério das Finanças e do Plano e Ministério da Indústria e Energia, me informe das razões que explicam ou justificam a autorização dada pelo Governo Português b operação e o não exercício do direito de preferência pelo EDMA.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 206/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe das razões que explicam ou justificam:

a) O atraso no desbloqueamento do empréstimo

de 10 milhões de florins concedido pelo Governo Holandês para instalações do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro;

b) Se o orçamento para 1985 do referido Insti-

tuto é menor do que o de 1984 apesar da subida dos custos (214 000 contos em 1984 e 204 000 contos para 1985).

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 207/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Do advogado Dr. J. Pereira Coutinho, de Marco de Canaveses, recebeu o deputado signatário os documentos em anexo com a indicação de que «dispensam comentários» (a).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe das razões que explicam ou justificam esta situação e as medidas adoptadas para a resolver.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

(o) Os documentos referidos foram enviados ao Governo.