21 DE NOVEMBRO DE 1984

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tenciona adoptar para obviar às carências de serviços policiais em Agualva-Cacém.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Francisco Manuel Fernandes — João Amaral.

Requerimento n." 218/113 (2.1)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em exposição recentemente dirigida à Direcção--Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e à Câmara Municipal de Sintra, moradores e comerciantes de Agualva-Cacém, que em Novembro de 1983 viram inundadas as suas casas e estabelecimentos, sublinham:

Foram horas que ainda hoje, principalmente quando uma chuvada mais forte nos põe de alerta, recordamos com mágoa e com o desespero de quem viu, no curto espaço de horas, ser dizimado o produto de muitos anos de trabalho.

Com muito sacrifício reconstruímos as nossas casas, tentámos refazer as nossas vidas. Entretanto, face às fortes chuvas que têm caído, estamos preocupados e inquietos. Os muros que nos separam da ribeira das jardas estão destruídos desde as cheias do ano passado, sem que saibamos quando serão reconstruídos.

A ribeira encontra-se bastante assoreada, o que constitui um perigo permanente para quem, como nós, vive tão perto das suas margens.

A passagem inferior à linha férrea não possui um sistema eficaz de escoamento das águas, que convergem para a zona baixa da freguesia, arrastando consigo as areias e detritos que facilmente entopem os deficientes sumidores existentes no local e provocam frequentes inundações da zona.

£ perante esta situação, que provocou os trágicos acontecimentos de 19 de Novembro de 1983, que entendemos não poder esperar mais.

Não podemos esperar por outra tragédia para, então, virem dizer-nos de novo que vão tomar as medidas, que já deveriam ter tomado há muito.

Estamos cansados de promessas não cumpridas!

2 — Com efeito, não tendo colhido resultados as diligências realizadas junto da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e da Junta Autónoma das Estradas que não respondeu ainda sequer às solicitações de uma deslocação de trabalho aos locais afectados, cujo estado pudemos verificar no decurso de recente visita de deputados do Grupo Parlamentar do PCP eleitos pelo círculo de Lisboa.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, informação sobre os termos e prazos em que serão adoptadas as medidas necessárias à garantia da segurança das vidas e bens dos comerciantes implantados na zona baixa do Cacém, designadamente:

Desassoreamento da ribeira das Jardas; Reconstrução dos sumidores da Avenida dos Bons Amigos;

Construção de gradeamentos nos muros junto à

«ponte da Melka»; Alargamento do túnel sob a auto-estrada Lisboa-

-Sintra, junto à Melka.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Francisco Manuel Fernandes — João Amaral.

Requerimento n.° 219/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente deslocação à parte velha de Rio de Mouro, moradores alertaram deputados do Partido Comunista Português para os perigos decorrentes da existência, há 1 ano, de um largo buraco resultante do aluimento parcial da Rua de José Cupertino Ribeiro em frente ao n.° 24, na faixa direita na direcção Sintra--Lisboa. «Assinalado» por uma estaca, o buraco assinala por sua vez o atraso em que se encontram as acções de recuperação tornadas necessárias pelas cheias de Novembro de 1983. Sucede, porém, que já tem originado e pode originar acidentes que agravam o que bem dispensa ser agravado.

Nestes termos, requer-se à Junta Autónoma das Estradas informação sobre a data em que serão realizadas as obras necessárias à cessação da situação descrita.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos — João Amaral.

Requerimento n.' 220/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em ofício dirigido no dia 5 de Novembro às autarquias locais particularmente afectadas pelas cheias de Novembro de 1983, o grupo de trabalho criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/84, informou não ser possível por parte da Direcção-Geral do Ordenamento, devido a impedimentos e bloqueamentos vários, «apresentar um estudo coerente para cada bacia das ribeiras contidas nas zonas em estudo na área metropolitana da margem norte, que baseie medidas de correcção a executar em cada caso», facto que considerou (e é) «lastimável».

Mais se alerta, no ofício citado, para o facto de já cm 26 de Setembro ter o grupo de trabahlo «informado superiormente» [...] que «o estado das ribeiras é de molde a causar as maiores apreensões sendo urgente proceder a obras de limpeza e de consolidação» e desbloquear «verbas quase ridículas que permitam ao grupo de trabalho criado pela Resolução n.° 2/84 cumprir as suas tarefas».

Ora, verifica-se que não foram atempadamente adoptadas as medidas necessárias. O alarme de Setembro corre o risco de converter-se em catástrofe em caso de elevados níveis de pluviosidade. Em recente deslocação à baixa do Cacém uma delegação dos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portu-