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II SÉRIE— NÚMERO 18

Requerimento n.' 214/111 (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há já alguns anos que a população da freguesia de Freiria, no concelho de Torres Vedras, vem lutando pela resolução de várias situações relacionadas com o bom desenvolvimento escolar da sua juventude. Nesse sentido é motivo de orgulho, não só para a população de Freiria como também para o concelho de Torres Vedras, que lá tenha sido construído a primeira escola preparatória a ser criada no País a nível de freguesia rural.

Nestes últimos anos, tem sido uma constante preocupação de várias entidades da freguesia, nomeadamente autárquicas, escolares e muito em especial da colectividade local Freiria Sport Clube, o desenvolvimento da formação dos jovens, hoje beneficiados com a existência deste núcleo escolar que compreende 10 freguesias rurais dos concelhos de Torres Vedras e de Mafra. Por isso. foi colocada na ordem do dia a premente necessidade de ampliação das instalações existentes e a criação do 10.° ano de escolaridade.

Nesse sentido o Sr. Ministro da Educação exarou em 5 de Agosto de 1980 um despacho em que garante a ampliação da escola com sentido de ali vir a ser criado o 10." ano.

Pouco depois deste despacho, foi comunicado à Câmara Municipal de Torres Vedras pelo Ministério da Educação que se tinha optado antes pela construção de uma nova escola exclusivamente para o ensino secundário unificado, tendo entretanto a Direcção-Geral de Construções Escolares solicitado ao Município de Torres Vedras que escolhesse terreno e o indicasse àquela Direcção-Geral.

Esta operação foi prontamente realizada com a colaboração e entusiasmo das gentes de Ferreira. O terreno foi aprovado pela Câmara, Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, Ministério da Agricultura e Direcção-Geral de Construções Escolares.

Depois de tudo isto, quando se aguardava a tomada da posse administrativa do terreno pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, o Ministério da Educação, que tinha feito incluir na sua programação a construção da escola a construir em 1982, fez um autêntico golpe de teatro, suspendendo a construção da referida escola em benefício de outras não incluídas em programação.

Vive-se neste momento em Freiria e freguesias limítrofes a lamentável situação de verem os seus legítimos anseios completamente ultrapassados, verificando-se o mais completo desrespeito pelas necessidades da juventude desta importante zona rural dos concelhos de Torres Vedras e Mafra, não se tendo dado sequer andamento ao despacho de 5 de Agosto de 1980 do Sr. Ministro da Educação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, uma explicação completa e objectiva sobre a situação atrás relatada, informando, nomeadamente, para quando se prevê a ampliação da Escola Preparatória de Freiria e a criação, nessa unidade, do 10.° ano de escolaridade.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.° 215/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No revestimento das estradas, são utilizados vários produtos nomeadamente: alcatrões reconstituídos; betumes de penetração; betumes fluidos cut-backs e rood-oils.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo os valores globais relativos à produção interna dos referidos produtos nos anos de 1980, 1981, 1982, 1983 e 10 primeiros meses de 1984 e aos valores nos mesmos anos correspondentes à importação dos mesmos produtos.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984 — O Deputado do PCP, Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.* 216/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No revestimento das estradas, são utilizados vários produtos, nomeadamente: alcatrão reconstituídos; betumes de penetração; betumes fluidos cut-backs e rood-oils.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas, através da Junta Autónoma das Estradas, as seguintes informações com referência aos anos de 1980, 1981, 1982, 1983 e 10 primeiros meses de 1984:

1) As quantidades aplicadas dos produtos atrás

referidos;

2) Os custos dos respectivos produtos.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n." 217/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações de Aguaiva-Cacém, directamente e através dos respectivos órgãos de poder local, têm vindo a alertar para a inadequação e insuficiência dos meios disponíveis para garantir em toda a zona a ordem e a tranquilidade públicas.

Por outro lado, a Guarda Nacional Republicana local actua sem efectivos bastantes para cobrir toda a área a seu cargo (que chega até Almargem do Bispo). Mas a alteração das características económicas da região (em que avulta o crescimento urbano) exige a instalação de esquadras da Polícia de Segurança Pública, designadamente em Agualva-Cacém, para assegurar o necessário policiamento urbano, incluindo a protecção das escolas alvo de crescentes assaltos criminosos.

Nestes termos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Administração Interna a prestação de informações sobre as medidas que