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II SÉRIE — NÚMERO 42

tempo de que se dispõe para a aquisição de tal papel, acrescido daquele que será despendido na confecção das relações e posterior impressão dos elementos fixos respeitantes aos cerca de 190 000 beneficiários a que se destinam, ficaria reduzido a um ainda mais curto espaço de tempo, face às demoras que se verificam na publicação de avisos de abertura de concursos públicos e outros no Diário da República, assim como a sua distribuição, bastando para tanto atentar a que, à data da tomada da presente deliberação, ainda não foi recebido neste organismo qualquer exemplar do referido Diário da República referente ao ano em curso, não garantindo, portanto, que as relações fossem postas à disposição das secções processadoras com a antecedência que permitisse o pagamento do abono e outros subsídios relativos ao 2.° trimestre do ano em curso dentro dos prazos fixados, com as gravosas consequências que daí resultariam para o elevado número de beneficiários que já acima se indicou.

Envie-se, em cumprimento do disposto na parte final do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro, cópia integral e autenticada da presente deliberação à Assembleia da República.

Tenho a subida honra de apresentar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Centro Regional de Segurança Social do Porto, 15 de Janeiro de 1985. — Pelo Conselho Directivo, o Vice-Presidente, João A. Almeida Garrett.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados vêm recorrer, nos termos e para os efeitos do n.° 2 do artigo 137.° do Regimento, do despacho de V. Ex.a que admitiu a proposta de lei n.° 98/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.

O referido despacho de admissão viola as alíneas a) e í>) do n." 1 do artigo 130.° do Regimento e o n." 2 do artigo 168.° da Constituição da República, como à evidência resulta do seu articulado, e ainda do n.° 3 do artigo 168.° da Constituição da República.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1985.— Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 42/111

Nos termos do n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, o orçamento privativo da Assembleia da República deve ser aprovado pelo respectivo Plenário.

Torna-se, portanto, necessário preparar a sua discussão, o que só poderá ser feito em sede de comissão.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 181.°, n.os 1 e 2, da Constituição da Repú-

blica e do artigo 48.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados propõem a constituição de uma comissão eventual, para, no prazo de 5 dias, analisar e dar parecer sobre o orçamento privativo da Assembleia da República, com a seguinte composição:

5 deputados do PS; 4 deputados do PSD; 3 deputados do PCP; 2 deputados do CDS; 1 deputado do MDP/CDE; 1 deputado da ASDI; 1 deputado da UEDS.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Cardoso Ferreira (PSD) — Jorge Lemos (PCP) — Soares Cruz (CDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — Lopes Cardoso (UEDS) — Magalhães Mota (ASDI) — Azevedo e Vasconcelos (CDS) — Roleira Marinho (PSD) — Manuel Jorge Goes (CDS).

Requerimento n.° 790/IH (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tido conhecimento da realização de um concurso para fornecimento de bancas didácticas de óleo--hidráulica, destinadas às escolas secundárias, realizado no âmbito do Ministério da Educação, através da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, e tendo-me surgido profundas dúvidas sobre a decisão tomada pelo Ministério, que se me apresenta, além de pouco transparente, lesiva do interesse público.

1 — No uso dos poderes constitucionais e regimentais que me assistem, venho requerer a V. Ex." um rápido esclarecimento da situação e eventuais medidas correctoras da mesma.

Com efeito, a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, com data de 5 de Setembro de 1984, abriu um «concurso público internacional Eq. 3.33.I/D para fornecimento e assentamento de equipamento diverso para estabelecimentos do ensino secundário».

Este concurso foi realizado ao abrigo do empréstimo n.° 1793 PO, concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, sendo apenas admitidos fabricantes e ou fornecedores de países membros do BIRD e da Suíça.

O tipo de material a adquirir figurava no mapa n.° 1, agrupado em lotes, e caracterizado em fichas de tipologia que constituem o anexo 2, e ordenadas alfanumericamente.

O acto público do concurso teve lugar na Avenida de 5 de Outubro, 107, 13.", Lisboa, no dia 5 de Setembro de 1984.

2 — Simplesmente, o desfecho do concurso no respeitante, pelo menos, ao caso referido, isto é, ao fornecimento para o lote n.c 39 «Bancas didácticas para óleo-hidráulica», surge, à primeira vista, como anómalo, surpreendente e susceptível das mais legítimas suspeitas.

É que a firma a quem foi adjudicado o concurso ganhou-o na base de um preço unitário de 5600 contos, tendo sido rejeitada uma outra proposta repre-