24 DE JANEIRO DE 1985

1073

sentando um valor por unidade de 960 contos, isto é, um preço por unidade cerca de seis vezes inferior àquele.

Ora, uma tão substancial diferença de preços causa a maior estranheza e presta-se a todas as interpretações.

Por outro lado, são invocados, para justificar a decisão tomada, detalhes de índole técnica, aparentemente nada convincentes.

Estaremos, assim, perante um caso em que os dinheiros públicos não estarão a ser bem utilizados, bem como perante decisões que não primam pela claridade, tudo podendo pôr em causa a dignidade do Estado e a imparcialidade e objectividade nas decisões que devem caracterizar a Administração Pública.

Como semelhantes dúvidas corroem as instituições e os cidadãos eventualmente lesados têm direito à verdade e à salvaguarda dos seus legítimos interesses, requeiro ao Ministro da Educação resposta às seguintes questões:

1) O Ministério da Educação vai mandar proceder, como se impõe, a um inquérito às circunstâncias em que a decisão foi tomada?

2) Perante a eventual existência de irregularidades, vai repor a legalidade e proceder em conformidade contra eventuais responsáveis?

Na verdade, Sr. Ministro da Educação, o mais poderoso efeito deletério para as instituições está nas suspeitas de imoralidade que por vezes as envolvem; o livre apurar da verdade e a acção contra infractores contribuem, afinal, para as defender e prestigiar.

Aguardo de V. Ex.a pronta resposta a este requerimento.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PS, Carlos Lage.

Requerimento n." 791 /Eli (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Vice-Priraeiro-Ministro, o envio urgente da seguinte publicação, editada pelo Instituto Nacional de Administração — Departamento de Integração Europeia: Os Movimentos de Cooperação e Integração Europeia no P6s-Guerra e a Participação de Portugal Nesses Movimentos, da autoria de Ruy Teixeira Guerra, António de Siqueira Freire e José Calvet de Magalhães.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PS, Laranjeira Vaz.

Requerimento n.' 792/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Vice-Primeiro-Ministro, o envio de uma listagem de

todas as obras (publicadas em livro ou só mimeogra-fadas ou policopiadas) editadas pelo Instituto Nacional de Administração.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PS, Laranjeira Vaz.

Requerimento n/ 793/111 [2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado até mim rumores de menos transparência nos processos de concessão de alvará para escolas de condução automóvel despachados pela Di-recção-Geral de Viação em 1984, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes elementos:

a) Distribuição dos alvarás para escolas de condução automóvel concedidos pela Direcção--Geral de Viação, em 1984, por localidades;

b) Nome dos candidatos a cada um dos alvarás concedidos no ano de 1984 pela Direcção--Geral de Viação, bem como a indicação do candidato a quem o alvará foi concedido;

c) Indicação dos casos de concessão de alvará que foram objecto de reclamação para o Ministro do Equipamento Social, bem como o nome dos candidatos reclamantes e do candidato a quem o alvará foi concedido, e correspondente despacho de S. Ex.a o Ministro.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n.' 794/ül (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas regimentais e através da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, informações relativas ao equipamento das escolas do ensino básico primário com aquecimento no Inverno para que as crianças usufruam das condições mínimas de comodidade para poderem dar o rendimento que lhes é pedido.

Sabe-se que a conservação das escolas daquele nível de ensino, bem como o seu equipamento, competem às câmaras municipais, que para o efeito são dotadas com as verbas respectivas.

Nestes termos, solicita-se resposta às questões seguintes:

1) Que orientações têm sido dadas às câmaras pelo Ministério da Administração Interna para diligenciarem no sentido de equiparem as escolas com aquecimento no Inverno?

2) Qual o montante das verbas para este efeito destinadas?

3) Quais as câmaras que têm aplicado neste equipamento as verbas destinadas para o efeito?

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PSD, Lemos Damião.