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II SÉRIE — NÚMERO 42

Requerimento n.° 795/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com vista ao aprofundamento do exame da situação e dificuldades de funcionamento do Tribunal de Contas, requer-se, nos termos constitucionais e regimentais, informação sobre os principais factores condicionantes da actual situação do Tribunal, bem como sobre os principais indicadores relativos à sua actividade nos anos de 1982, 1983 e 1984, designadamente:

1) Contas:

Pendentes em 1 de Janeiro de cada ano referido;

Entradas durante o ano;

Avocadas para julgamento depois de devolvidas;

2) Contas julgadas em cada ano;

3) Contas devolvidas nos termos do Decreto-Lei n.° 18/81;

4) Contas pendentes em 31 de Dezembro de cada ano:

Em liquidação; Aguardando distribuição; Já distribuídas;

5) Número de pedidos de reapreciação formulados:

Indefinidos liminarmente;

Julgados;

Com parecer;

6) Número de assentos pedidos;

7) Número de recursos de anulação;

8) Número de sessões:

De julgamento; Plenário.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.

Requerimento n.° 796/111 (2.°)

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Torres Novas integra a lista cada vez mais numerosa de instalações escolares em total ruptura, quer por degradação das mesmas, quer por superlotação.

Os órgãos de gestão da Escola Secundária de Torres Novas expuseram em Novembro dc 1984, ao Director--Geral do Enino Secundário, de forma detalhada e exaustiva, a situação insustentável em que aprende e ensina a comunidade escolar deste concelho.

Referiremos alguns dos dados que, pela sua gravidade, assumem a pertinência da citação:

1) No ano lectivo de 1984-1985 a população escolar era de 2907 alunos, tendo a escola sido construída no ano lectivo de 1961-1962 para 1100 alunos;

2) O elevado número de alunos por turma impossibilita não só uma correcta actividade pedagógica mas também o bom relacionamento entre os diversos sectores profissionais — docentes, discentes, administrativo e auxiliar;

3) A degradação das infra-estruturas eléctricas e a saturação das infra-estruturas de saneamento básico são evidentes;

4) A profissionalização em exercício exige salas de trabalho que não existem, sendo os professores obrigados a reunir nos cafés limítrofes;

5) A escassez de pessoal administrativo e auxiliar questiona a qualidade dos serviços a prestar e a segurança de toda a comunidade escolar;

6) A não abertura de vagas no quadro efectivo do pessoal docente, em diversos grupos, impossibilita a sua estabilidade, factor pertinente na qualidade de ensino ministrado.

Desde 1978 que se encontra projectada uma nova escola secundária para o município de Torres Novas.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas foram tomadas pelo Governo, após a exposição dirigida ao Director-Geral do Ensino Secundário pelo conselho directivo da Escola Secundária de Torres Novas?

2) Quando tenciona o Governo iniciar a construção da nova escola secundária face à ruptura e degradação das instalações existentes?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — Álvaro Brasileiro.

Requerimento n." 797/lil (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fomos informados pelo presidente do executivo camarário de Alcanena da urgente necessidade que constitui a construção de uma escola secundária neste concelho e para a qual o Estado já adquiriu terrenos em 1973.

Apesar de anualmente ser considerada no plano de actividades governamentais com prioridade, a sua construção tem vindo a ser protelada, sem que se saiba para quando o seu início.

Depois de terem sido envidados vários esforços junto das entidades competentes — Direcção-Geral do Equipamento Escolar e Direcção-Geral das Construções Escolares —, no sentido de ultrapassar o impasse já referido, a população do município de Alcanena continua a aguardar a construção da escola secundária, indispensável à comunidade escolar.

Nesse sentido, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e ao abrigo das disposições constitucionais e regi-