24 DE JANEIRO DE 1985

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mentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões têm justificado o sucessivo adiamento da construção da Escola Secundária de Alcanena?

2) Para quando está previsto o início e o terminus da sua construção?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 798/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mais um grave crime contra a economia nacional foi consumado com o arranque de mais de um milhar de oliveiras carregadas de fruto.

Os olivais tinham cerca de 25 anos, propriedade de Maria José Quintão Pereira, situada nas herdades das Cortes de Baixo e Barbelau, freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira. Também na Herdade do Carrascal, daquela freguesia e concelho, cujo proprietário é o Sr. José do Rosário Maltez, feitor da senhora acima referenciada, foi arrancado um pequeno olival carregado de fruto.

Num concelho e num distrito onde o desemprego atinge mais de 10 000 pessoas, 70% das quais são mulheres e jovens, num país gravemente carenciado de bens essenciais incluindo as oleaginosas — cujas importações custam ao País largos milhões de contos/ano— fácil é constatar que estamos perante crimes graves que muito lesam a economia nacional.

Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, resposta urgente às seguintes questões:

1) Tem o Ministério conhecimento dos factos relatados?

2) Se tem, porque autorizou ou deixou consumar o corte indiscriminado de oliveiras nas herdades referidas?

5) Se só agora toma conhecimento, o que vai fazer no sentido de penalizar os autores deste crime que lesa a economia nacional e para evitar que este acto se venha a agravar com o corte de mais árvores?

4) Qual é o grau de aproveitamento, ou melhor, de abandono, destas herdades, designadamente a não apanha dos frutos dos seus olivais?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Mariana Lanha — Francisco Miguel.

Aviso

Por despacho da Direcção do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), de 17 do corrente mês:

João Paiva dos Santos — exonerado, a seu pedido, do cargo de Adjunto do referido Grupo Parla-

mentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1985. (Não são devidos emolumentos).

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despachos de 15 de Outubro de 1984, do Presidente da Assembleia da República, visados pelo Tribunal de Contas em 15 de Janeiro de 1985:

Licenciada Alda Cabral Barbosa de Oliveira Gaspar — nomeada assessor e licenciados José Manuel de Almeida Martins Cerqueira, Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça Torres dos Santos e Eduardo de Sousa Cambezes — nomeados técnicos superiores de 2.a classe, todos ao abrigo dos n.os 1 a 1.1 da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho, e artigos 20.°, n.ü 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

António Sérgio Sebastião de Sousa e Mário da Fonseca Simões — nomeados, respectivamente, tesoureiro principal, e tesoureiro de 2.a classe, ao abrigo do n.° 6.6 da Resolução n.u 21/84, de 18 de Julho, e artigos 20.°, n.° 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

Maria de Lurdes Almeida Roque de Carvalho, Maria Celeste do Rosário, Filipe de Sousa e Aldiro Pereira Neves — nomeados técnicos profissionais de gestão, contabilidade ou tesouraria principais, nos termos do n.° 7.4 da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho, e artigos 20.°, n.° 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

Fernando Monteiro Correia e Manuel Fernandes Romeiro— nomeados técnicos profissionais de gestão, contabilidade ou tesouraria principais, nos termos do n.° 7.5 da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho, e artigos 20.°, n.° 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

Victor Manuel da Fonseca e Fernando José Mártires Rua — nomeados técnicos profissionais de apoio parlamentar principais, nos termos do n.° 7.4 da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho, e artigos 20.°, n.° 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

Alzira Rosa da Silva Bastos Vaz, Maria Matilde Cabaço Rodrigues Cabrito, Ana Bela Ribeiro Carvalho Teixeira, Marina do Céu Ruivo Alves Gonçalves, Aldina do Carmo Ladeira e Maria Odete Zenaide Ribeiro — nomeadas técnicas auxiliares de apoio parlamentar principais, nos termos dos n.os 7 a 7.3 da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho, e artigos 20.°, n.° 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

Maria Eduarda Pereira de Almeida, Emília Martins Baptista e Maria dos Anjos Moutinho Lopes Ramos — nomeadas técnicas auxiliares de administração principais, nos termos dos n.05 7 a 7.3 da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho, e artigos 20.°, n.° 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.