II Série - Número 42

Quinta-feira, 24 de Janeiro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro:

Deliberação do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Porto relativamente à aquisição de papel autocopiativo para confecção de relações de pagamento de abonos e subsídios, com dispensa de abertura de concurso público fixada no n.° 1 do artigo 4.° do diploma em epígrafe.

Proposta de !e¡ n.° 98/111 — Concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas:

Recurso do despacho de admissão da proposta de lei interposto pela ASDI.

Projecto de resolução n.* 42/111:

Constituição de uma comissão eventual para análise e emissão de parecer sobre o orçamento privativo da Assembleia da República.

Requerimentos:

N.° 790/111 (2.") —Do deputado Laranjeira Vaz (PS) ao Ministério da Educação pedindo informações relativamente à realização de um concurso para fornecimento de bancas didácticas de óleo-hidráulica, destinadas às escolas secundárias.

N.° 791/111 (2.a)—Do mesmo deputado ao Governo pedindo uma publicação do Instituto Nacional de Administração— Departamento de Integração Europeia.

N.° 792/111 (2.a) — Do mesmo deputado ao Govemo pedindo uma listagem de todas as obras editadas pelo referido Instituto.

N." 793/111 (2.') —Do deputado Leonel Fadigas (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre os processos de concessão de alvará para escolas de condução automóvel despachados pela Direcção-Geral de Viação em 1984.

N.° 794/1II (2.°) — Do deputado Lemos Damião (PSD) ao Ministério da Administração Interna pedindo informações relativas ao equipamento das escolas do ensino básico primário com aquecimento no Inverno.

N.° 795/III (2.°) —Dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP) ao Tribunal de Contas pedindo informações sobre os principais factores condicionantes da actual situação do Tribunal e sobre os principais indicadores relativos à sua actividade em 1982, 1983 e 1984.

N.° 796/111 (2.°)—Dcs deputades Maria Luísa Cachado e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Educação acerca da situação das instalações da Escola Secundária de Torres Novas.

N.° 797/111 (2.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da construção da Escola Secundária de Alcanena.

N." 798/111 (2.a) — Do deputado Belchior Pereira e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca do arranque de oliveiras carregadas de fruto na freguesia de Selmes (Vidigueira).

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Aviso relativo à exoneração de 1 adjunto do grupo parlamentar.

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos (11) relativos a várias nomeações no quadro de pessoal.

CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em cumprimento do determinado no n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro, tenho a subida honra de transcrever a deliberação havida em sessão do conselho directivo deste Centro Regional de 10 do corrente mês, acta n.° 49, fazendo uso da faculdade conferida na legislação já inicialmente citada.

Assunto: Aquisição de papel autocopiativo para confecção de relações de pagamento de abonos e subsídios, com dispensa da obrigatoriedade de abertura de concurso público fixada non," 1 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.

Deliberação: Deliberado autorizar a abertura de concurso limitado nos termos do n.° 2 do artigo 4." e da alínea b) do n.° 1 do artigo 5.°, ambos do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, com a consequente dispensa de abertura de concurso público determinado no n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.n 34/84, de 5 de Dezembro, obtendo-se, portanto, orçamentos em cartas cerradas e na forma habitual, junto dos 5 fornecedores que no último concurso tenham apresentado as propostas mais vantajosas para o fornecimento de tal tipo de papel, porquanto se entende que a situação existente se enquadra nas excepções contidas no n.° 2 do já acima citado artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro, atendendo a que, o curto espaço de