Debates Parlamentares - Diário 044, p. 1090 (1985-01-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1090

II SÉRIE — NÚMERO 44

da função pública para a Caixa Geral de Aposentações, Montepio Geral e ADSE.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Magalhães — Zita Seabra — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — João Abrantes.

Proposta de eliminação do artigo 14.*

Com vista a garantir que não aumente a taxa de desconto dos trabalhadores abrangidos pelo regime especial de segurança social dos rurais.

A proposta de lei n.° 95/111, ao prever a revisão do regime da segurança social dos trabalhadores rurais de molde a aproximá-lo do regime geral, não visa pôr cobro às injustas diferenciações vigentes, mas tão--só, e pelo contrário, aumentar os descontos, que passam a ser de 5 % do salário mínimo do sector para os trabalhadores e de 12 % para as entidades patronais. O aumento originará uma receita de 4 milhões de contos, que o Governo considera «imprescindível».

Sabe-se, porém, que a gestão do ano de 1984 propiciou um saldo de 4,9 milhões de contos, que não se encontram orçamentados.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 14.°, do que, face ao exposto, não decorrerá qualquer agravamento do défice.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra—António Mota— Vidigal Amaro — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas — Jorge Lemos — Carlos Brito.

Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 53."

Os deputados abaixo assinados propõem uma proposta de alteração, com a seguinte redacção:

ARTIGO 53."

1 — O volume global de financiamento do Fundo de Equilíbrio Financeiro para despesas correntes e de capital corresponde ao aumento mínimo de 30 % para cada autarquia da verba transferida em 1984, no total de 69 899 175 contos, distribuída nos termos do mapa anexo.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: João Amaral — João Abrantes — Carlos Brito — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Octávio Teixeira — lida Figueiredo — José Magalhães — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida.

Proposta de substituição do mapa VI (Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Braga

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1090II SÉRIE — NÚMERO 44da função pública para a Caixa Geral de Aposentações, Montepio Geral e ADSE.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Magalhães — Zita Seabra — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — João Abrantes.Proposta de eliminação do artigo 14.*Com vista a garantir que não aumente a taxa de desconto dos trabalhadores abrangidos pelo regime especial de segurança social dos rurais.A proposta de lei n.° 95/111, ao prever a revisão do regime da segurança social dos trabalhadores rurais de molde a aproximá-lo do regime geral, não visa pôr cobro às injustas diferenciações vigentes, mas tão--só, e pelo contrário, aumentar os descontos, que passam a ser de 5 % do salário mínimo do sector para os trabalhadores e de 12 % para as entidades patronais. O aumento originará uma receita de 4 milhões de contos, que o Governo considera «imprescindível».Sabe-se, porém, que a gestão do ano de 1984 propiciou um saldo de 4,9 milhões de contos, que não se encontram orçamentados.Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 14.°, do que, face ao exposto, não decorrerá qualquer agravamento do défice.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra—António Mota— Vidigal Amaro — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas — Jorge Lemos — Carlos Brito.Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 53."Os deputados abaixo assinados propõem uma proposta de alteração, com a seguinte redacção:ARTIGO 53."1 — O volume global de financiamento do Fundo de Equilíbrio Financeiro para despesas correntes e de capital corresponde ao aumento mínimo de 30 % para cada autarquia da verba transferida em 1984, no total de 69 899 175 contos, distribuída nos termos do mapa anexo.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: João Amaral — João Abrantes — Carlos Brito — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Octávio Teixeira — lida Figueiredo — José Magalhães — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida.Proposta de substituição do mapa VI (Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Distrito de Braga"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Descarregar páginas