26 DE JANEIRO DE 1985

1093

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do n.° 4 do artigo 53.°

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Belchior Pereira -— Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — José Magalhães — Carlos Brito — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida.

Proposta de alteração do artigo 54."

Os deputados abaixo assinados propõem uma proposta de alteração, com a seguinte redacção:

Artigo 54.° (Novas competências)

Ê integrada no Fundo de Equilíbrio Financeiro uma verba no montante de 3,9 milhões de contos destinada ao financiamento, em 1985, do exercício, pelos municípios, das competências em matéria de transportes escolares e de acção social escolar.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — João Abrantes — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida — José Magalhães.

Proposta de alteração do artigo 55.'

Os deputados abaixo assinados propõem uma proposta de alteração, com a seguinte redacção:

Artigo 55." (Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro)

O montante global a atribuir a cada município no ano de 1985 não pode ser inferior ao que em 1984 lhe foi atribuído, acrescido de um valor percentual de 30%.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Belchior Pereira — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo— Carlos Brito — José Magalhães — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida.

Proposta de alteração do artigo 56.°

Os deputados abaixo assinados propõem uma proposta de alteração, com a seguinte redacção:

Artigo 56° [..]

No ano de 1985 será afectada uma verba 300 000 contos destinados à concessão de auxílio

financeiro às autarquias locais que se venham a encontrar na situação prevista na alínea a) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Ilda Figueiredo— Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Belchior Pereira — Octávio Teixeira — Carlos Brito — José Magalhães — Joaquim Miranda — Maria Nunes de Almeida.

Proposta de alteração do artigo 57.*

Os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo 57.°:

Artigo 57.° (Finanças distritais)

1 — Para além das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis, os distritos serão dotados de verbas proporcionais às que couberam ao conjunto de municípios da sua área.

2 — No ano de 1985, será transferida do Orçamento do Estado, para efeitos do número anterior, a importância de 300 000 contos.

3 — O plano de distribuição de verbas aos distritos será publicado mediante decreto-lei.

Assembleia dà República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Belchior Pereira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito — José Magalhães — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida — Octávio Teixeira.

Proposta de alteração do artigo 58.°

Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração, com a seguinte redacção:

Artigo 58.° (Instalações para municípios e freguesias)

1 — No ano de 1985 o Governo financiará, de acordo com critérios mediante decreto-lei, tendo em conta a distribuição regional de carências a construção de sedes de juntas de freguesia até ao montante de 220 000 contos.

2 — No ano de 1985 o Governo financiará a instalação de novos municípios e freguesias, até ao montante de 200 000 contos.

3 — No ano de 1985 o Governo transferirá a verba de 80 000 contos para o Município da Amadora, institucionalizado pela Lei n.° 45/79, visando a compensação dos custos de instalação do município nos termos daquela lei.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — João Abrantes — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Maia Nunes de Almeida — Carlos Brito — José Magalhães — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira.