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II SÉRIE — NÚMERO 44

Requerimento n.' 828/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado, abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a seguinte informação:

Fornecimento da relação nominal das dívidas do patronato à Segurança Social no distrito de Santarém.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 829/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mais uma vez as partes baixas de Coruche foram inundadas.

Foram milhares de contos de prejuízos para os agricultores, comerciantes e população em geral.

A falta de obras complementares de aproveitamento do Vale do Sorraia, nomeadamente com a construção de barragens na Erra e no Divor. e a necessidade urgente de construção de açudes a jusante de Montargil e Maranhão, a regularização dos caudais do Sorraia e das Ribeiras são a causa principal das cheias.

Há muito que existem estudos sobre estas questões, exigindo as populações e os órgãos autárquicos a implementação de rápidas medidas para a resolução do problema.

Por outro lado, nem sequer no Orçamento do Estado para 1985 se prevêem verbas suficientes para as acções de limpeza de ribeiros e do lançamento da» obras de regularização do Sorraia.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Havendo estudos para as obras atrás citadas, para quando a sua conctetização?

2) Cópia dos estudos já efectuados que estão na posse do Ministério do Equipamento Social.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 830/111 (2-*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e com vista a aprofundar o conhecimento da acção desenvolvida pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, nos termos do Decreto-Lei n.° 388/80, requer-se à Procuradoria-Geral que nos seja remetido o respec-

tivo balanço de actividades, designadamente no tocante a:

Acompanhamento da actividade dos peritos portugueses ao Conselho da Europa, ONU, Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e outras organizações internacionais;

Obtenção e difusão de documentação;

Acesso a ficheiros internacionais, designadamente a bancos de dados;

Promoção do acesso de juristas portugueses ao direito estrangeiro, comunitário e internacional; Cooperação com os jovens países africanos.

Mais se requer informação sobre o actual quadro de pessoal do Gabinete e respectivas dificuldades de funcionamento, nomeadamente no relacionamento cora outros departamentos da Administração Pública.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 831/JU (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Baião é o único concelho do distrito do Porto cue não possui qualquer escola secundária.

Tratando-se de um município com cerca de 18 000 ha de área, e com uma população que ronda os 26 000 habitantes, distribuída por 20 freguesias, os seus jovens não podem frequentar os cursos complementares, ou, então, se a situação económica dos pais o permitir, são obrigados a demandar outros centros, com os inconvenientes que todos reconhecem. Com efeito, le-vantando-se às 5 horas da manhã e percorrendo muitas dezenas de quilómetros nas suas deslocações para Cinfães (25 alunos). Marco de Canaveses (92 alunos), Amarante (11 alunos) e Mesão Frio (46 alunos), regressam muito tarde a casa, com inevitáveis reflexos no sucesso escolar desejado.

Esta dramática situação só será ultrapassada com a construção de uma escola secundária em Baião, que, por outro lado, permitirá o normal funcionamento da Escola Preparatória, que, apesar de inaugurada recentemente, está já a funcionar em más condições, devido a superlotação provocada pelos 193 alunos que nela frequentam o ensino secundário unificado.

Para a construção da tão necessária escola secundária de Baião há já terreno dimensionado e bem localizado, de acordo com o Plano de Urbanização da Vila, e que mereceu já o parecer favorável do Sr. Director das Construções Escolares do Norte. Com efeito, a futura escola integrar-se-á numa zona escolar e desportiva, actualmente já constituída pela Escola Preparatória, pavilhão gimnodesportivo e piscinas, estes de iniciativa municipal.

Por todos os motivos expostos, e tendo em vista o previsível alargamento da escolaridade obrigatória para 9 anos, impõe-se a imediata construção da escola secundária de Baião.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,