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II SÉRIE — NÚMERO 44

de aulas já se anunciam, devido a conflitos com o trânsito, pergunto qual o plano que o Ministério tem para familiarizar os alunos das escolas de todo o País com a problemática do trânsito?

Que apoios reclamou o Ministério junto de entidades públicas e privadas para a concretização dessas acções?

Qual o plano de trabalhos do Ministério com a Prevenção Rodoviária Portuguesa?

Finalmente desejo ser esclarecido sobre o seguinte:

g) Considera ou não o Sr. Ministro que o ponto crítico deste acidente se situa na indisciplina do trânsito e na acção de um automobilista fora de todas as normas?

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1985. — O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.

Requerimento n.* 835/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Empresa de Camionagem Cabanelas, com sede em Vila Real, resolveu terminar com 2 carreiras aos fins--de-semana: uma no sentido Porto-Vila Real, com partida às 9 horas e 30 minutos, outra no sentido inverso, partindo às 5 horas e 30 minutos.

Há longos anos que esta carreira funcionava servindo as populações daquela região.

Numa região como Trás-os-Montes, onde não abundam nem as vias de comunicação nem os transportes, o acabar de qualquer carreira repercute-se negativamente na vida das populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a seguinte informação:

Vai esse Ministério tomar qualquer medida para que sejam defendidos os interesses das populações e da própria região?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 836/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao conhecimento dos signatários que o conselho de gestão da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses tenciona encerrar várias estações no Algarve, designadamente Algoz, Almansil-Nexe, Boliqueime, Estombar-Lagoa, Fuzeta e Mexilhoeira Grande, e considerando que esse facto, a consumar-se, irá prejudicar, significativamente, não só as populações actualmente servidas por esta estação de ca-minho-de-ferro, mas também o grande número de turistas que utilizam o transporte ferroviário no período de Verão, vêem os signatários com grande apreensão ta) decisão.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeremos ao Ministro do Equipamento Social os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os critérios que presidiram à decisão de encerramento das referidas estações?

2) Foram tidos em consideração os interesses das populações, já manifestadas através das suas autarquias?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados dó PS: Luís Saias — Francisco Leal — Ferdinando Gouveia.

Requerimento n.* B37/JII (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Devido a dificuldades criadas à agricultura pela seca que afectou várias zonas do País era 1980-1981, criou o Governo uma linha de crédito destinada a minorar os grandes prejuízos causados à lavoura, de modo a permitir a recuperação dos estragos causados por esse flagelo.

A linha de crédito criada foi designada por SECA 1980-1981 e previa que os agricultores afectados pudessem recorrer a empréstimos com juros bonificados pelo IFADAP.

Por motivos que se desconhecem, está neste momento a ser exigido aos agricultores que utilizaram a referida linha de crédito o pagamento das bonificações que, por força da decisão governamental, deveriam ser suportadas pelo IFADAP.

Assim, e ao abrigo das diposições regimentais em vigor, requer-se ao Ministro da Agricultura, Florestas c Alimentação se digne informar o seguinte:

1) Quais os motivos que determinaram a suspensão do pagamento das referidas bonificações pelo IFADAP?

2) Em que autorização se baseou a entidade financiadora para debitar as bonificações aos utentes da linha de crédito, sabendo, antecipadamente, que era da responsabilidade do IFADAP a referida liquidação?

3) Qual a entidade que vai suportar os prejuízos de ordem financeira que tal medida tem acarretado aos agricultores recorrentes?

4) Que solução tenciona o Ministro da Agricultura dar a esta situação?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PS: Luís Saias — Francisco Leal — Ferdinando Gouveia.

Requerimento n.* 838/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia um exemplar da seguinte publicação: O Sector Empresarial do Estado na Indústria e Energia: Análise e Propostas de Actuação.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— A Deputada do PCP, Maria Helena Bastos.