26 DE JANEIRO DE 1985

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ÁRTICO 3.°

Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra a Assembleia Municipal de Setúbal, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, constituída por:

I representante da Assembleia Municipal de Setúbal;

1 representante da Câmara Municipal de Setúbal;

1 representante da Assembleia de Freguesia de São Sebastião;

1 representante da Junta de Freguesia de São Sebastião;

5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho.

ARTIGO 4.°

As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra terão lugar entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida — João Abrantes.

Projecto de Lei n.° 436/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PRAIAS DO SAD0-SANTO OVIDI0-FARAIHAO NO CONCELHO DE SETÚBAL

O concelho de Setúbal encontra-se presentemente dividido em 6 freguesias.

Tal divisão administrativa já não corresponde no que concerne à freguesia de São Sebastião às necessidades actuais da população e à caracterização dos seus vários núcleos populacionais com aspectos culturais, sociais, económicos e habitacionais díspares.

Em 1940, no recenseamento geral da população, a freguesia de São Sebastião, com cerca de 69,059 km2 de área, continha cerca de 37 % da população de Setúbal.

Diferenciada numa área urbana e numa área rural, a freguesia de São Sebastião veria o seu perfil transformado a partir da década de 60, mercê da industrialização que nomeadamente se fez sentir na zona da Mitrena, onde se instalaram algumas das indústrias mais significativas.

Aí se instalaram a SETENAVE, as indústrias de papel, como a SOCEL (hoje PORTUCEL) e a 1NAPA, e, mais antiga, a SAPEC, para além da MOV AUTO (indústria de montagem de automóveis) e muito recentemente a FRISADO nascida da reconversão daquele.

Isto veio dar origem a uma transformação total da zona de Praias do Sado, Santo Ovídio e Faralhão, lugares muito próximos das indústrias referidas.

Com efeito, sendo zonas de vocação marcadamente rural, em breve viram instalar-se trabalhadores que, de

outras terras, demandavam em Setúbal o seu pão, assalariando-se nas empresas criadas.

É assim que o Censo Populacional de 1981 anota para a freguesia de São Sebastião 48 912 habitantes residentes, para 98 366 em todo o concelho, ou seja cerca de 50 % destes.

Praias do Sado, Santo Ovídio e Faralhão, lugares limítrofes uns dos outros, viram crescer novos núcleos populacionais, residentes com novos centros de interesse, trabalhando nas fábricas ao redor.

Nesta zona existem os seguintes estabelecimentos comerciais:

São os seguintes os organismos de índole cultural e recreativas e as seguintes as estruturas de serviços:

Organismos de índole cultural ou artístico:

União Cultural e Recreativa de Praias do Sado;

Grupo Desportivo do Faralhão; Rancho Folclórico de Praias do Sado; Grupo de teatro (ligado à cooperativa de habitação).

Estruturas de serviços:

Escolas primárias — 3; Posto médico — 1; Farmácia — 1; Policlínica — 1.

Existem ainda mais 2 cooperativas de habitação das quais uma já construiu 120 habitações, entregues aos sócios. Nas Praias do Sado, a cooperativa de habitação possui também um programa para construção de fogos.

A região de Praias do Sado, Santo Ovídio e Faralhão mantém ainda uma zona agrícola e outra de exploração marítima (sal e pescas).

Existe recolha de lixo camarário e está assegurada a distribuição e recolha do correio. A zona é servida por transportes urbanos e nacionais.

O número de eleitores desta área é de 3913, tendo havido nos últimos 5 anos uma variação de 1001 eleitores, o que corresponde a 34,4 %.

Acresce a isto que se a população desta zona tiver de tratar de qualquer assunto na sede da Junta de freguesia de São Sebastião terá de percorrer cerca de 14 km, com todos os evidentes prejuízos resultantes da perda de tempo.

Estabelecimentos comerciais:

Minimercados ........................... 9

Cafés....................................... 11

Tabernas ................................. 18

Mobiliário ................................. 2

Padarias ................................... 1

Materiais de construção ............... 2

Drogarias ................................. 2

Supermercados ........................... 1

Talhos ..................................... 3

Barbeiros ................................. 5

Lojas ....................................... 3

Restaurantes .............................. 2

Total ............... 62