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II SÉRIE — NÚMERO 60

9 — Os partidos reservaram para plenário tomadas de posição em concreto, relativamente a assuntos específicos insertos na proposta de orçamento.

10 — Constitui anexo ao presente relatório, a acta da reunião da Subcomissão da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1985, que se lê em seguida.

Palácio de São Bento (sem data.) — O Relator, José da Cunha e Sá. — O Presidente da Comissão, Francisco Menezes Falcão.

Anexo. — Acta da reunião da Subcomissão Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia da Republica para 1985.

Acta da reunião da Subcomissão Eventual Patlaumif d* Apreciação do Orçamento da Assembléia da nepúhfcca

para 1985.

Data: 20 de Fevereiro de 1985.

Hora: 10 horas e 30 minutos.

Local: Gabinete da Secretáría-Geral da Assembleia

da República. Presentes:

Deputados:

Jorge Lemos (PCP). Cunha e Sá (PS). José Vitorino (PSD). Magalhães Mota (ASDI).

Secretária-geral: Dr.a Maria do Carmo Romão. Chefe de Repartição: Sr. Júdice Rocheta.

Na sequência da deliberação tomada pela Comissão, em 15 do corrente, iniciou-se a reunião enunciando os motivos que levaram à sua realização.

Passou-se de imediato à análise de cada um dos orçamentos, tendo-se concluído o seguinte, após os esclarecimentos fornecidos:

1 — Orçamento do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP.

Os montantes inscritos mereceram de todos os presentes as maiores reservas, por exagerados.

Igualmente se consideravam elevados os meios humanos que se elevam 99 unidades, dos quais 34 são funcionários (3 do Ministério da Justiça) e 62 militares.

Foi entendimento dos deputados presentes a necessidade de uma elevada redução dos montantes orçamentados face aos esclarecimentos que foram prestados, designadamente o número de processos em fase de investigação, instrução e a aguardar julgamento.

Entretanto o deputado Jorge Lemos (PCP) reservou a sua posição quanto a esta matéria aguardando o fornecimento de explicações complementares por parte dos Serviços.

Por outro lado o deputado José Vitorino manifestou a posição de que face à evolução de análise de processos e ao trabalho presente já não se justifica a actual estrutura dos Serviços e bem assim o montante de despesas que é claramente excessivo. O Grupo Parlamentar do PSD irá tomar as iniciativas julgadas convenientes cora vista a alterar a situação. De qualquer modo haverá que garantir que todas as responsabilidades relativas aos processos em curso sejam apuradas.

2 — Os orçamentos do Conselho de Imprensa, CNAEBA, Comissão Nacional de Eleições, Conselho da Comunicação Social e Serviço do Provedor de Justiça não mereceram reservas, em face aos esclarecimentos prestados.

3 — Encargos parlamentares:

Na generalidade as dotações orçamentais não mereceram reservas aos deputados presentes, à excepção da dotação inscrita no código 01.12 «Dotação provisional» por parte do deputado Jorge Lemos do PCP.

Algumas correcções se consideravam oportunas, as quais são:

a) Desmembrar a rubrica 01.04 «Deputados», n.° 4, alínea b) «Estrangeiro», em «Delegações e representações permanentes» (que aparecerá igualmente desagregada) e em «Outras delegações no estrangeiro»; previu-se ainda a criação, dentro do montante global, de uma dotação provisional;

b) Acrescentar à rubrica 01.4-5, alínea a) «Viatura própria»;

c) Criar um artigo novo imediatamente após o 01.07 com a seguinte designação: «Contribuição para a Delegação Portuguesa junto da UIP».

4 — Encargos com os serviços da Assembleia da República:

Não merecem reservas, na generalidade. Entretanto a dotação prevista no artigo 44.09-1 «Diversos», alínea c) «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários», mereceu alguns comentários e reservas por parte do deputado José Vitorino.

O deputado Cunha e Sá, que a título pessoal está de acordo, ficou entretanto de comunicar a posição definitiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Encarou-se a viabilidade de reforçar as dotações dos códigos 47.00 e 52.00 através de reduções no orçamento do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP.

A Subcomissão entende que o debate em Plenário só deverá efectivar-se na próxima terça-feira, dia 26 próximo futuro.

O Deputado Secretário, fosé da Cunha e Sá.

Nota. — Intercalei «De qualquer modo....... aos processos

cm curso sejam apuradas».

Acta n.° 1

Reunião da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o ano económico de 1985.

Data de realização: 15 de Fevereiro de 1985.

1 — A reunião iniciou-se com a nomeação dos lugares de presidente (deputado Menezes Falcão do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social), vice-presidente (deputado Jorge Lemos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português), secretário (deputado Cunha e Sá do Grupo Parlamentar do Partido Socialista) e secretário (José Vitorino do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata).