27 DE FEVEREIRO DE 1985

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2 — Após uma breve análise e discussão do orçamento em apreço e em consequência de dúvidas entretanto suscitadas pelos presentes, ficou decidido auscultar a secretáría-geral e o responsável dos Serviços Financeiros da Assembleia. Constituiu-se para este efeito uma Subcomissão, constituída pelos deputados, Jorge Lemos, Cunha e Sá, José Vitorino, Corregedor da Fonseca e Magalhães Mota, que ficou de reunir com a secretária-geral no dia 20 do corrente pelas 10 horas e 30 minutos.

3 — A Subcomissão dará conta dos resultados havidos na reunião com a secretária-geral desta Assembleia da República.

O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.

Acta n.» 2

Reunião da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o ano económico de 1985.

Data de ralização: 20 de Fevereiro de 1985. Hora: 18 horas e 15 minutos.

1 — A reunião iniciou-se com a explicitação por parte dos membros da Subcomisão, das conclusões que se chegou após a reunião com a secretária-geral e o funcionário responsável pela área financeira da Assembleia da República, Sr. Francisco Rocheta.

2 — Foi de imediato lida e aprovada a acta n.° 1 desta Comissão.

3 — Seguiu-se a leitura da acta da reunião da Subcomissão, a qual, depois de merecer algumas rectificações de pormenor, foi ratificada, e constitui anexo à presente acta.

4 — Foram focados e discutidos alguns aspectos em pormenor, destacando-se, entre outros:

a) Orçamento do Serviço de Extinção da ex--PIDE/DGS e LP.

A maioria dos deputados presentes referiu a indispensabilidade de uma redução de dotações. Sobre este aspecto o deputado Raul Castro do MDP/CDE comunicou não dispor de elmentos para poder emitir uma opinião consistente e em concreto;

b) Quanto à dotação prevista para «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários», a maioria dos deputados manifestou-se a favor da inscrição;

c) Desagregação da dotação da rubrica 01.04 — Deputados — 4 quanto a ajudas de custo.

Houve concordância na generalidade;

d) Criação de nova rubrica com a designação «Contribuição para a Delegação Portuguesa junto da UIP», no que houve acordo;

é) Quanto aos encargos constantes no código 09.00 «Abonos diversos — Espécie» o deputado Hasse Ferreira da UEDS manifestou «a estranheza por se manter a disparidade de critérios que permite aos funcionários dirigentes da Assembleia da República o usufruto de telefone gratuito até a um certo montante, não usufruindo os deputados de tal benefício, o qual politicamente teria uma justificação muito mais clara» (sic).

5 — Ficou assente efectuar nova reunião no dia 21 do corrente pelas 17 horas e 30 minutos.

O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá. Nota: Anexo: O mencionado em 3 da presente acta.

Acta n." 3

Reunião da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o ano económico de 1985.

Data de realização: 21 de Fevereiro de 1985. Hora: 17 horas e 30 minutos.

1 — Foi aprovada a acta da reunião anterior.

2 — Elaborou-se e aprovou-se o texto do relatório para apresentar em Plenário.

3 — Foram analisados e discutidos aspectos em concreto.

Não havendo consenso, reservaram-se os partidos para apresentação em Plenário de tomadas de posição em concreto.

4 — Foram aceites e ficaram inseridas na proposta a apresentar em Plenário as alterações relativas a:

a) Desmembrar a rubrica 01.04 «Deputados», n.° 4, alínea b) «Estrangeiro», em «Delegações e representações permanentes» (que aparecerá igualmente desagregada) e em «Outras delegações no estrangeiro»; previu-se ainda a criação, dentro do montante global, de uma dotação provisional;

b) Acrescentar à rubrica 01.4-5, alínea a) «Viatura própria»;

c) Criar um artigo novo imediatamente após o 01.07 com a seguinte designação: «Contribuição para a Delegação Portuguesa jutvto da UIP»;

d) Nova designação no código 44.09-1, alínea c) «Desocupação de Instalações no Palácio de São Bento».

O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.

CONSELHO ADMINISTRATIVO

Assunto: Orçamento da Assembleia da República para 1985.

Relatório

1 — Nos termos das instruções aprovadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, transmitidas através da circular n.° 1059, série A, de 16 de Maio de 1984, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, foi enviada, a coberto do ofício n.° 1855 de 3 de Julho de 1984, uma previsão global da despesa para 1985, no montante de 1 434 751 contos, importância essa que viria a ser considerada na proposta de lei do Orçamento do Estado para o corrente ano.

2 — Compete ao conselho administrativo, nos termos do artigo 4.° da Lei Orgânica da Assembleia da República e em conformidade com as disposições contidas na alínea a) do artigo 3." do Regulamento deste órgão, a elaboração até 30 de Novembro de cada ano do orçamento das receitas e despesas para o ano