II Série - Número 76

Quarta-feira, 3 de Abril de 1985

DIARIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 460/111 (condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos da decisão de admissão do projecto de lei apresentados pelo MDP/CDE e pelo PCP.

N.° 471/111 — Elevação a vila da povoação da Trafaria

(apresentada pelo PCP). N.° 472/III—Elevação a vila da povoação da Costa da

Caparica (apresentado pelo PCP). N." 473/111 — Elevação a vila da povoação do Monte da

Caparica (apresentado pelo PCP). N." 474/111 — Sobre o Museu Mineiro de São Pedro da

Cova (apresentado pelo PCP). N.° 475/III—Criação da freguesia de Santo Ovídio-Fara-

Ihão no concelho de Setúbal (apresentado pelo PS).

Ratificações:

N.° 147/III — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março.

N.° 148/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação do Decreto-Lei n.° 81/85, de 28 de Março.

Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Caremate:

Regimento da Comissão:

Requerimentos:

N.° 1190/111 (2.*) —Do deputado Manuel Tavares (CDS) ao Governo solicitando a divulgação dos resultados da comissão encarregada de estudar a situação da secção de Direito da Faculdade de Economia do Porto.

N.° 1191/111 (2.*) —Do deputado Gaspar Martins (PCP) aos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano acerca da falta de pagamento do aumento de 1984 das diuturnidades dos reformados das Forças Armadas e militarizadas.

N* 1192/III (2.') —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Equipamento Social sobre o ex-Fundo de Fomento da Habitação.

N." 1193/111 (2.°) —Do mesmo deputado ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado pedindo informações sobre interferências partidárias no /ornai de Noticias.

N.° 1194/IH (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Secretário de Estado sobre a actuação do Estado face à Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital.

N.° 1195/IH (2.') —Do mesmo deputado ao Governo sobre as barracas do vale do famor.

N.° 1196/III (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura sobre a publicação de um catálogo dos imóveis classificados.

N.° 1197/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a aquisição do espólio de Florbela Espanca.

N.° 1198/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna pedindo informações acerca da freguesia de Lever.

N.° 1199/1II (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano solicitando cópia do relatório da comissão encarregada de verificar as contas da Região Autónoma da Madeira.

N.° 1200/III (2.°) —Do mesmo deputado à Secretaria Regional da Cultura do Governo Regional dos Açores sobre o encerramento de uma biblioteca na ilha do Corvo.

S.' 1201/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o modo como decorreu o concurso público para arrematação da empreitada de estabilização do dique da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.

N." 1202/III (2.°) —Do mesmo deputado ao Govemo sobre a reforma administrativa.

N.« 1203/III (2.1) —Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao Ministério da Educação sobre os exames ad hoc aos alunos emigrantes.

N." 1204/III (2.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Qualidade de Vida sobre a fiscalização das aplicações dos lucros do bingo.

N." 1205/111 (2.°) —Dos deputados Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre .o apoio do Estado à instalação de novas freguesias.

N.° 1206/IÍÍ (2.") —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Agricultura acerca da audição dos trabalhadores da Casa do Douro na elaboração dos respectivos estatutos.

N.° 1207/III (2°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a nomeação de um inspector de trabalho de Vila Real.

N.° 1208/III (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a transferência de trabalhadores da empresa METALOFABRIL para a empresa MERCAUTO.

N.° 1209/111 (2.*) —Do mesmo depurado ao Ministério do Equipamento Social sobre a colocação de 69 novos profissionais do Instituto de Formação do Norte na empresa pública CTT/TLP.

N." 1210/III (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação laboral na empresa UNALBOR.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1113/111 (1.°), do deputado Daniel Bastos (PSD), acerca do andamento do processo de registo da Caixa de Crédito Agrícola da Régua, entregue no Registo Nacional de Pessoas Colectivas em 16 de Novembro de 1983.