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II SÉRIE — NÚMERO 78

PROJECTO DE LEI N.° 268/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CHAPE (NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO

Proposta de alteração do artigo 4.*

ARTIGO 4.° (nova redacção)

As eleições para a Assembleia de Freguesia de Chafé realizar-se-ão até ao 90." dia a contar da data da publicação desta lei no Diário da República.

Assembleia da República, 11 de Abril de 1985.— O Deputado do PS, fosé Luís Diogo de Azevedo Presa.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 47/111

CfttAÇAO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A DEFESA E SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

Ê tão significativo, sob o ponto de vista histórico e artístico, o Palácio de São Bento, não apenas pelo seu valor arquitectónico mas também pelo seu recheio em obras de arte —quer de escultura, quer de pintura, quer até nos domínios das artes chamadas menores, como móveis, cerâmicas, tapeçarias, lustres, etc. —, que mal se compreende que os deputados —embora ocupantes transitórios das instalações do Palácio — se eximam a debruçar-se sobre um espólio artístico de tal valor e significado.

Por outro lado, é tão flagrante o valor da biblioteca desta Assembleia, pela sua riqueza de espécies —algumas bem raras e preciosas—, que também ela não pode ser indiferente aos representantes do povo que, durante um período legislativo, se demoram pelas salas e corredores do Palácio de São Bento e para o qual não podem mostrar-se alheios à sua conservação e valorização, não apenas no que diz respeito às condições do edifício mas sobretudo na defesa interessada do seu recheio.

Nomes ilustres no domínio das artes deixaram o seu contributo, através dos tempos, nestas paredes e dentro delas: arquitectos como Ventura Terra, Raul Lino, Pardal Monteiro, Calson, etc.; escultores como Raul Xavier, Maximiano Alves, Costa Mata (sobrinho), Barata Feio, Simões de Almeida, Francisco Santos, Teixeira Lopes, Anjos Teixeira, etc; pintores como Columbano, Veloso Salgado, Martins Barata, Benvindo Ceia, João Vaz, etc, enriqueceram o interior do edifício com expressivo contributo artístico e decorativo.

Quanto à biblioteca, para além do espólio do Convento das Necessidades, que lhe serviu de núcleo, ela tem vindo sempre a enriquecer-se por diversas vias, de modo que hoje conta com 37 000 volumes —alguns de grande raridade —, que não podem deixar de implicar a atenção devotada da Câmara, que tem por missão actuar legislativamente no ambiente em que este rico acervo cultural se encontra inserido.

Não desconhecem os signatários que no interior dos serviços administrativos da Assembleia há quem se preocupe com a defesa e conservação deste patrimó-

nio e sabe também que, lamentavelmente, não tem sido possível encontrar espaço onde instalar o almejado Museu da Assembleia e sabe até que várias peças de valor inestimável se encontram depositadas em Mafra. Mas, ao mesmo tempo, não nos parece que essa circunstância possa ser motivo impeditivo para que, a nível de deputados, exista uma comissão eventual — renovável em cada legislatura— que se debruce sobre o assunto, fazendo sugestões, estimulando actividades, procurando motivar a procura de instalações para o desejável Museu e concorrendo, dentro das suas possibilidades, para a selecção, classificação e exposição das peças que tenham valor museológico, contribuindo para que se concretizem aspirações que, naturalmente, são de todos.

Nesse sentido, os deputados que assinam este projecto de resolução submetem-no ao critério da Assembleia da República com o fito de que seja criada a Comissão Eventuai, que durará o período que resta da legislatura e que seja renovada em todas as que se seguirem, de forma que os representantes do povo dêem a sua achega estimulante para a defesa daquilo que, quer historicamente, quer artisticamente, mereça a defesa que merece tudo o que é património da Nação.

Os deputados abaixo assinados propõem, por isso, a constituição da Comissão Eventual para a Defesa e Salvaguarda do Património Artístico, e Cultural da Assembleia da República.

Assembleia da República, 11 de Abril de 1985.— Os Deputados do PS: Frederico de Moura — Paulo Barral — Carlos Lage.

Ex."50 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, nos termos da alínea h) do artigo 166.° da Constituição da República Portuguesa e artigos 277." e 280.° do Regimento da Assembleia da República, propõem a V. Ex." a candidatura do licenciado Ângelo Vidal d'Almeida Ribeiro para o cargo de Provedor de Justiça.

Assembleia da República, 11 de Abril de 1985.— Os Deputados: José Luís Nunes (PS) — António Capucho (PSD) e mais 28 signatários (14 do PS e 14 do PSD).

Requerimento n.' 1234/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê público, notório e motivo de alarme pela comunicação social que, na área compreendida entre o Neiva e Chafé, no concelho de Viana do Castelo, algumas indústrias provocam danos no ambiente, ocasionando a destruição da flora e prejuízo na saúde das populações.

Ê conhecida também a poluição gravosa de uma fábrica de munições — a F. N. —, que lança na atmosfera emanações extremamente venenosas de cádmio e de chumbo. Há casos conhecidos de perturbações respiratórias em várias pessoas, sobretudo crianças e