12 DE ABRIL DE 1985

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cirúrgico e, em caso afirmativo, quando prevê que esteja concluída a sua instalação.

Palácio de São Bento, 11 de Abril de 1985.— O Deputado do CDS, Gomes de Almeida.

Requerimento n.« 1238/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado o notório interesse cultural da viagem que se propõe no «projecto pioneiro» e não solicitando o Sr. Costa de Andrade qualquer subsídio ao Ministério da Cultura, mas simplesmente o reconhecimento de que tal interesse existe no projecto apresentado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejaria saber se o Sr. Ministro da Cultura não poderia solicitar pareceres a historiadores e outros técnicos com vista a viabilizar o «projecto pioneiro», que reputamos de grande valor cultural, essencialmente no que se refere ao contacto com as comunidades de portugueses nessas longínquas paragens, que tão ignoradas têm sido.

Assembleia da República, 11 de Abril de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.' 1239/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura que me forneça todas as informações que tiver sobre o «projecto pioneiro» da autoria do Sr. Costa de Andrade.

Assembleia da República, 11 de Abril de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.' 1240/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Noticiaram diversos órgãos de comunicação social que «os problemas levantados pelo aumento do número de presos nas cadeias portuguesas foram debatidos num encontro entre o director-geral dos Serviços Prisionais e os directores de todas as cadeias regionais do País». Uma fonte dos serviços prisionais declarou nessa altura à ANOP que «as cadeias portuguesas estão superlotadas, registando-se um aumento anual de cerca de 30 % na população prisional» (8824 reclusos no final de Março, distribuídos por 37 estabelecimentos prisionais, com reabertura recente de 4 prisões desactivadas — em Portimão, Olhão, Covilhã e Monção).

Em declarações divulgadas no último fim-de-semana, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais chamou a atenção para os «grandes problemas de ordem financeira para a manutenção das cadeias», exprimindo compreensão das dificuldades do Estado mas lamen-

tando «que as dificuldades não sejam rateadas por todos os sectores». O articulista que recolheu as declarações transcritas revela ainda que «a respeito de verbas as autoridades do sector põem à partida duas questões: a necessidade de aumentar (e melhorar) o número de guardas prisionais e, por outro lado, garantir até ao fim do ano o abastecimento alimentar conveniente dos detidos, que estará comprometido se não se verificar um reforço do orçamento».

Nada surpreendendo estas afirmações (solidamente assentes no exame objectivo dos recursos disponíveis), apenas é de assinalar que tenham 6Ído produzidas após lamentáveis acontecimentos que vieram comprovar a situação do sistema prisional, para a qual o PCP alertara (sem êxito) durante o debate do Orçamento do Estado. Nessa altura podiam e deviam ter sido tomadas as medidas de reforço de verbas, cuja necessidade ficou agora a todas as luzes demonstrada.

Pecando embora pelo seu carácter tardio, podem e devem, no entanto, ser ainda tomadas medidas urgentes que previnam ao menos a deterioração do sistema. Importa, por outro lado, conhecer como foram executadas as medidas que em resposta ao requerimento n.° 2491/III, do PCP, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (com optimismo desmentido pelos factos) anunciou em 26 dé Junho de 1984 estarem a ser desenvolvidas (cf. ofício n.° 243, processo GA 1.14 DGSP).

Renova-se, por fim, o pedido de informação rigorosa sobre o número de reclusos (preventivos e condenados) nos países do Conselho da Europa e lista actualizada dos corespondentes dados sobre a situação em Portugal.

Assembleia da República, 11 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — fosé Manuel Mendes.

Requerimento n.* 1241/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Condenado na pena de 2 anos e 2 meses de prisão pelo 4.° Juízo Criminal de Lisboa por emissão de cheque sem provisão (processo n.° 496/80, Acórdão de 17 de Julho de 1981, 1." Instância/revelia), o recluso Luís Gomes Fernandes Almada (n.° 445 do Estabelecimento Prisional de Vale de ludeus) dirigiu-se à Assembleia da República informando ser cidadão de Cabo Verde, país para onde considera dever ser expulso, tendo iniciado em 15 de Março greve de fome, que interrompeu face à expectativa de apoio jurídico que permita ultrapassar a sua presente situação prisional. Na exposição dirigida à Assembleia da República informa o recluso referido que, embora tenha tido bilhete de identidade português, praticou junto da embaixada do seu país os actos necessários à clarificação da sua situação em matéria de cidadania.

Importando conhecer com rigor a situação aludida e as perspectivas da sua evolução, requer-se ao Ministério da Justiça informação sobre o caso descrito e sobre as medidas previstas para a sua resolução de acordo com a lei.

Assembleia da República, 11 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — José Manuel Mendes.