II Série — Número 78

DIÁRIO

Sexta-feira, 12 de Abril de 1985

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projectos «te lei:

N.° 10/111 (criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos):

Proposta de alteração do artigo 2." do projecto de lei.

N.° 268/1II (criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo):

Proposta de alteração do artigo 4.° do projecto de lei.

Projecto de resolução n.* 47/111:

Criação de uma Comissão Eventual para a Defesa e Salvaguarda do Património Artístico e Cultural da Assembleia da República.

Provedor de Justiça:

Proposta de candidatura ao cargo (apresentada pelo PS e pelo PSD).

Requerimentos:

N.° 1234/111 (2.a) — Dos deputados Gaspar Martins e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida sobre danos no ambiente provocados por algumas indústrias na área compreendida entre o Neiva e Chafé, no concelho de Viana do Castelo.

N." 1235/111 (2.a) —Dos deputados António Mota, Vidigal Amare e José Magalhães (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre o que pensa fazer para que seja acatada uma recomendação do Provedor de lustiça com vista à atribuição de uma pensão de sobrevivência a uma inválida.

N.° 1236/111 (2.°) —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Instituto da Qualidade Alimentar solicitando lhe seja enviado um exemplar do estudo intitulado «Harmonização da legislação portuguesa com a CEE no âmbito dos géneros alimentícios e seus reflexos na agro-indús-tria nacional».

N.° 1237/111 (2.s) —Do deputado Gomes de Almeida (CDS) ao Ministério da Saúde sobre a entrada em funcionamento do Centro de Saúde de Vale de Cambra.

N.° 1238/III (2.°) —Do deputado António Gonzalez (in-dep.) ao Ministério da Cultura sobre a possibilidade de poderem ser solicitados pareceres a historiadores e outros técnicos com vista à viabilização do «projecto pioneiro».

N.° 1239/111 (2.°)—Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura pedindo que lhe sejam fornecidas todas as informações que existirem sobre o «projecto pioneiro».

N.° 1240/111 (2.°) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação do sistema prisional.

N.° 1241/111 (2.') — Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre a situação de um recluso do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.

N.° 1242/111 (2.") — Do deputado Daniel Bastos (PSD) à administração da Radiotelevisão Portuguesa acerca da possível eliminação do programa diário noticioso Teterregtões.

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos relativos, respectivamente, à nomeação do júri para o concurso de acesso a redactor principal e à abertura de concurso interno de ingresso para o preenchimento de uma vaga de conservador de 2.* classe do Palácio* e do Museu e nomeação do respectivo júri.

Avisos relativos à rescisão de 2 contratos de continuo» do l.° classe, è promoção de 1 funcionária a escriturária--dactilógrafa de 1.° classe e à contratação de 2 contínuos de 2.* classe.

PROJECTO DE LEI N.° 10/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CATARINA NO CONCELHO DE VAGOS

Proposta de alteração do artigo 2.*

O segundo parágrafo do artigo 2.° passa a ter o seguinte conteúdo:

[...] confluência da mesma com a ribeira do Salta.

Tomando a direcção do nascente em linha recta a sul da propriedade de Silvério Marques até encontrar o caminho que liga Ponte de Vagos ao Vale, seguindo este até ao cruzamento do caminho municipal que liga o Vale ao Grou, continuando para nascente e a norte dos pinhais de Rosa dos Anjos Francisca, João Simões e João dos Santos Inácio até ao ponto que define o limite sul do lugar do Vale a sul da propriedade que foi de Manuel dos Santos já na ribeira dos Pardeiros, segue depois para norte, pela ribeira dos Pardeiros até à confluência da mesma com a ribeira do Salta.

Tomando a direcção do nordeste [...]

Palácio de São Bento, 11 de Abril de 1985.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.