13 DE ABRIL DE 1983

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no decurso do tempo, vão revelando actuações não conformes com a legalidade, nomeadamente mediante o incumprimento de obrigações salariais, bem como das contribuições devidas à Previdência Social, referindo-•se mesmo a provocação indébita de processos fali-men tares.

Em posições conhecidas, as organizações dos trabalhadores e os meios empresariais manifestaram o seu descontentamento, repudiando a vaguidade e a demagogia de que enfermou o discurso ministerial, propiciador de discriminações e favorecimentos insustentáveis.

Importa, por isso, clarificar a situação a que se alude.

Daí que os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiram ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, preste as seguintes informações:

1) Qual o montante global das verbas destinadas aos empréstimos a empresas do distrito de Braga a cuja menção se procedeu acima?

2) Quais as empresas inscritas no plano em questão?

3) Em que condições concretas são ou serão celebrados os empréstimos referenciados?

4) Há, para lá dos empréstimos, quantitativos previstos para liberalidades de qualquer tipo? Em caso afirmativo, quais, a quem e em que condições?

Assembleia da República, 12 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.* 1246/UI (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A MONPOR — Companhia de Montagens Industriais, S. A. R. L., tem vindo a atravessar uma grave crise financeira, estando em risco os 1200 postos de trabalho da empresa.

A empresa recorreu à Secretaria de Estado do Emprego para apoio financeiro, tendo já recebido uma verba de 35 000 000$, através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD).

O empréstimo foi atribuído com a condição de a verba ser utilizada para manutenção dos postos de trabalho, e não para reduzir o nível de emprego.

A realidade é, porém, bem diferente. A MOMPOR, após ter recebido esta verba, aplica-a no pagamento de indemnizações de despedimentos, contrariando, assim, os objectivos do empréstimo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Conhece esse Ministério a forma como a empresa está a aplicar as verbas concedidas?

2) Que me seja fornecido qual o montante de subsídios concedidos à empresa e por que entidades.

Assembleia da República, 12 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1247/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vários órgãos de comunicação social referem um comunicado do Governo Civil de Setúbal sobre desbloqueamento de verbas do plano de emergência para 1985 com vista à implementação de medidas para garantir o normal funcionamento das actividades escolares do distrito.

Pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal foram atribuídas também verbas para acções complementares do Instituto de Acção Social Escolar, nomeadamente alimentação, transportes e material escolar.

Foi ainda decidido, segundo o referido comunicado, apoio financeiro para acções suplementares não contempladas pela acção social escolar, as destinadas a apoio legislativo e para pagamento de vencimentos a tarefeiros que irão preencher faltas de pessoal do quadro de várias escolas do distrito.

Para além destas medidas, o Governo Civil atribuiu verbas para obras de beneficiação das instalações escolares mais degradadas.

A atribuição de verbas a actividades escolares do plano de emergência para o distrito de Setúbal prova a situação a que os governos deixaram chegar o sistema escolar e da política prosseguida, cujos reflexos no distrito, com a degradação das empresas, desemprego e salários em atraso, provocam crescentes dificuldades aos muitos milhares de jovens estudantes.

Assim, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Governo Civil de Setúbal as seguintes informações:

a) Que verbas totais foram despendidas do plano de emergência e que medidas foram implementadas para o normal funcionamento das actividades escolares no distrito de Setúbal?

b) Que verbas foram atribuídas pelo Centro Regional de Segurança Social para acções complementares do IASE em alimentação, transportes, material escolar e outras e o número de alunos contemplados por escola?

c) Que apoio financeiro foi prestado e a quem (e a que entidades) para acções de apoio logístico?

d) Que verba e quantos tarefeiros estão a ser subsidiados e em que escolas estão colocados?

e) Que obras de beneficiação de instalações foram implementadas, em que escolas e que verbas foram concedidas?

Assembleia da República, 12 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 1248/111 (2.')

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os conselhos directivos das escolas do Seixal e de Almada voltaram a tomar posição sobre a preocupante situação da rede escolar na área pedagógica n.° 12. Em comunicado dirigido aos professores, alunos e en-

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