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II SÉRIE — NÚMERO 79

carregados de educação, população em geral e às entidades responsáveis, alertam que para milhares de alunos o direito ao ensino pode estar ameaçado no próximo ano lectivo. Do referido comunicado passamos a citar:

£ do conhecimento geral que o crescimento populacional verificado nos últimos anos nos concelhos de Almada e do Seixal provocou um grande aumento da população escolar, sem que paralelamente se constituíssem escolas no sítio e números necessários.

No ano lectivo de 1980-1981 existiam 8391 alunos no ensino preparatório e 11 352 no ensino secundário, que passaram no ano de 1984-1985 para, respectivamente, 10 629 e 17 174 alunos, enquanto se construíram apenas 2 escolas para o preparatório e 2 para o secundário (uma das quais incompleta).

De há muito que os conselhos directivos e as autarquias destes concelhos vêm a alertar para a gravidade da situação, apresentando propostas adequadas à sua resolução, a curto e médio prazo. Mas a incapacidade de resposta das entidades responsáveis, não construindo atempadamente as escolas necessárias, originou que, nos últimos anos lectivos, milhares de alunos começassem tardiamente as aulas, situação a que nem sempre correspondeu um menor investimento económico.

Assim, no ano lectivo de 1983-1984, 600 alunos do concelho do Seixal foram deslocados compulsivamente para Almada, custando esta medida 1000 contos por mês ao erário público, gastos em transportes. Neste ano lectivo (1984-1985):

1) As escolas preparatórias e secundárias do Monte de Caparica iniciavam as aulas tardiamente, por falta de pessoal de apoio;

2) 1400 alunos não tinham, no início do ano lectivo, instalações escolares. Seriam posteriormente alojados em pavilhões pré--fabricados na Escola Secundária da Amora (800), começando as aulas apenas a 7 de Janeiro, e na Escola Secundária da Cova da Piedade (600), onde as aulas funcionaram em regime de redução curricular até 7 de Março;

3) No decorrer do ano lectivo, algumas escolas viram-se obrigadas a encerrar temporariamente, devido à degradação das suas instalações.

Tendo por base um levantamento efectuado pelos conselhos directivos, prevê-se para o próximo ano lectivo um agravamento desta situação: 3500 alunos não terão instalações escolares (para o ensino preparatório 1400 do concelho do Seixal e para o ensino secundário 1200 do Seixal e 900 do concelho de Almada).

Perante estes dados altamente preocupantes, têm os conselhos directivos alertado as entidades competentes para a necessidade da tomada de medidas atempadamente, tais como construção urgente de:

Escola Secundária do Fogueteiro (está finalmente a ser construída);

Escola Preparatória do Vale da Romeira (instalações definitivas);

Escola Secundária de Corroios;

Escola Preparatória de Corroios (instalações definitivas);

Uma nova escola secundária em Almada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social as seguintes informações:

a) Tem o Governo conhecimento das situações atrás descritas? Em caso afirmativo, que medidas foram implementadas?

b) Qual o programa de reparação e conservação das instalações escolares nos concelhos de Almada e do Seixal?

c) Qual o plano de construções escolares para os concelhos de Almada e do Seixal? Teve-se em conta a previsão dos conselhos directivos de 3500 alunos sem instalações em Outubro do corrente ano?

Assembleia da República, 12 de Abril de 1985. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1249/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência da resposta remetida pelo Governo face ao requerimento n.° 2591/III-1, do PCP, requer--se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, cópia da documentação das III Jornadas Latinas de Defesa Social, realizadas em Aix-en-Provence de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 1982.

Assembleia da República, 12 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Requerimento n.* 1250/IH (2.*)

E\.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que as ligações telefónicas são fundamentais, sobretudo nos meios rurais, com vista a contactos normais entre os cidadãos e, em especial, perante situações de emergência ligadas, designadamente, a problemas de saúde;

Considerando que desde há vários anos a freguesia da Conceição, de Faro, no concelho de Faro, dispunha de um telefone público que servia a população da sede da freguesia;

Considerando que recentemente, com vista a melhorar as ligações naquela freguesia, foi instalada uma cabina telefónica;

Considerando, no entanto, que a recente instalação de novos telefones, para os quais, segundo se diz, não havia linhas suficientes, levou a que tanto o telefone público existente na casa comercia! como o da cabina passassem a estar quase permanentemente avariados,

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