13 DE ABRIL DE 1985

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a tal ponto que inaceitavelmente há duas semanas seguidas que não funcionam;

Considerando a gravidade de tal situação e sendo necessário encontrar uma solução imediata:

O deputado do PSD abaixo assinado solicita, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Confirma-se que foram instalados telefones na freguesia de Conceição sem que para isso existissem linhas disponíveis, sendo essa a causa da avaria permanente dos telefones públicos existentes na sede da freguesia?

b) Que medidas urgentes prevê o Governo tomar para pôr de novo à disposição da população da Conceição telefones públicos, evitando as graves consequências e transtornos que já se estão a verificar?

Assembleia da República, 12 de Abril de 1985.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.* 1251/IH (2.*)

Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia das conferências e conclusões — se existentes— das sessões de reflexão e debate do colóquio organizado no Centro de Estudos Judiciários em 18 e 19 de Junho de 1984, em colaboração com o Ministério da Administração Interna, e subordinado ao seguinte tema: «Regulamentos da competência dos governadores civis».

Assembleia da República, 12 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.* 1252/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se por escoar em Trás-os-Montes um volume de batata que se estima superior a 20 0001.

yáríos têm sido os alertas dos agricultores e suas organizações para esta situação. Entretanto tem-se conhecimento de que se está a proceder à importação de batata sem garantir o escoamento da produção interna.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério da Agricultura o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai tomar o Governo de imediato para evitar mais prejuízos aos agricultores e para garantir o escoamento da batata?

Assembleia da República, 12 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Perecer noorce da nomeação de «Brqcloioe edjuntoe de informação da RDP

Segundo o disposto na Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, o conselho de administração da RDP pediu ao Conselho de Comunicação Social (CCS) o parecer sobre a nomeação de 3 directores-adjuntos de informação da Antena 1.

O CCS procedeu a contactos necessários ao seu esclarecimento, ouvindo o conselho de administração, os nomeados e o conselho de redacção.

Considerando que, por não ter sido ouvido pelo conselho de administração da RDP o conselho de redacção, havia um vicio de forma na nomeação, o CCS deliberou, em 27 de Novembro próximo passado, não dar parecer.

Em consequência desta deliberação, o conselho de administração ouviu o conselho de redacção.

Assim, tendo o conselho de administração da RDP mantido as suas nomeações como interinas e havendo acordo quanto ao alongamento do prazo para o parecer, o CCS procedeu, de. novo, à recolha de elementos tendentes à sua deliberação.

O CCS verificou que:

a) O conselho de redacção manteve o seu parecer desfavorável quer em relação à forma quer em relação aos 3 nomes propostos;

b) Um dos 3 nomeados, Eduardo Oliveira e Silva, demitiu-se, entretanto, por motivos que estão na base de uma averiguação independente deste processo, por parte do CCS;

c) O conselho de administração da RDP e o director de informação da Antena 1 mantêm a afirmação da necessidade das 2 nomeações remanescentes e da vantagem em que o trabalho já realizado por um e por outro dos nomeados se traduziu.

A complexidade da situação no sector de informação da RDP — Antena 1 é tal, a contestação entre os órgãos de chefia e o conselho de redacção é tão intensa e tão frequente, que o CCS, apesar do prazo acrescido de que dispôs e apesar de qualidades profissionais reconhecíveis entre os 2 nomeados, não crê dever dar um parecer favorável a estas nomeações.

Aliás, o CCS está a preparar sugestões de alterações legais que espera venham a ser tomadas em consideração pela Assembleia da República, no âmbito do texto da Lei da Radiodifusão neste momento em debate na Comissão Parlamentar respectiva, e que considera poderem contribuir para o desanuviamento da situação.

Considera o CCS que o sector de informação da RDP — Antena 1 carece, além das eventuais clarificações resultantes da esperada Lei da Radiodifusão e além das consequências do inquérito entretanto mandado instaurar pelo conselho de administração da RDP, a propósito de alegados desfasamentos relativamente às regras de rigor e objectividade, de uma substancial alteração na prática da relação entre a direcção de informação, o conselho de redacção e os jornalistas em geral.

Palácio de São Bento, 3 de Abril de 1985. — O Vice--Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela.

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