II Série — Número 81

Sexta-feira, 19 de Abril de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.' 72/III (Lei da Tutela Administrativa):

Recurso da fixação de tempo para o debate da proposta de lei, apresentado pelo PCP.

Projecto de let n.* 336/111 (criação da freguesia do Laranjeiro no concelho de Almada):

Proposta de alteração do artigo 2° do projecto de lei.

Projecto de resolução n.* 48/111:

Prorroga por mais 30 dias a duração do mandato da Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, criada pela Resolução n.° 2/85, apresentado pelo PCP.

Requerimentos:

N.° 1269/111 (2.°) —Dos deputados Juvenal Ribeiro e Raul Brito (PS) ao Ministério do Equipamento Social solicitando informação urgente sobre as medidas que a Junta Autónoma de Estradas está a tomar para obviar as consequências de degradação dos elevadores da Ponte da Arrábida.

N.° 1270/111 (2.*) —Do deputado Rocha dos Santos (CDS) aos Ministérios do Equipamento Social e da Saúde sobre a existência de índices de contaminação bacteriológica na praia de Matosinhos.

N.° 1271/III (2.*) — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a não abertura ao tráfego rodoviário do coroamento da barragem do Pocinho.

N.° 1272/III (2.") —Dos deputados António Mota e Ilda Figueiredo (PCP), ao Ministério do Equipamento Social sobre o contrato entre o Governo e a empresa Mota & C' para extracção de areia do leito do rio Douro, entre a Ponte de D. Luís e a barragem de Crestuma-Lever.

N.° 1273/III (2.') —Do deputado Bento da Cruz (PS) ao Ministério da Agricultura sobre as medidas tomadas ou a tomar para o rápido escoamento da batata transmontana.

N.° 1274/111 (2.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Qualidade de Vida e do Trabalho e Segurança Social solicitando informações relativas aos subsídios atribuídos aos clubes de futebol da I Divisão Nacional nos últimos 10 anos.

N." 1275/111 (2.') —Do deputado Silvino Sequeira (PS) à Secretaria de Estado das Comunicações sobre a eventual transferência da rede telefónica de Casais e Memória de Rio Maior para o concelho das Caldas da Rainha.

Respostas a requerimentos:

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 1369/111 (1.'), do deputado Jojé Vitorino (PSD), acerca da criação de condições para aumentar a produção de música portuguesa e melhorar a respectiva qualidade.

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 2085/III (!.■), do deputado Gomes de Pinho (CDS), acerca de uma notícia do Telejornal do dia 24 de Fevereiro relativa a uma audiência do Primeiro-Ministro ao Núncio Apostólico destinada a formular um convite ao Primeiro-Ministro para uma audiência com o Santo Padre.

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 2167/111 (1.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), relativo ao cumprimento pela agência Notícias de Portugal do contrato celebrado com o Estado.

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 2253/III (1.*), do mesmo deputado, relativo à inexistência de qualquer reportagem da cerimónia da entrega do Grande Premio do Romance e Novela da APE a Agustina Bessa Luís e sobre o protocolo cultural entre esta Associação e a RTP.

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 2263/111 (1.*), do mesmo deputado, sobre decisões do Governo relativas às agências noticiosas portuguesas.

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 2272/III (1.°), do mesmo deputado, pedindo cópia do projecto de estatutos da ANOP.

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 2372/111 (!.'), do deputado João Abrantes (PCP), acerca do andamento do processo de um pedido de licenciamento feito pela Cooperativa de Rádio e Animação Cultural (CRAÇ) para a instalação de emissores e retransmissores de FM e montagem de estações de rádio.

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 2401/III (1.*), do deputado Paulo Areosa e outros (PCP), acerca da censura da transmissão do depoimento solicitado pela RTP ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português relativamente a um conjunto de iniciativas legislativas suas sobre problemas da juventude.

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 2443/III (1.*), do deputado Octávio Teixeira (PCP), acerca de afirmações atribuídas por O Jornal a um jornalista da RTP, no âmbito de uma notícia sobre a realização de uma reportagem sobre a UNITA.

Do Centro de Estudos Judiciários ao requerimento n.° 2488/1II (1.*). do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre a situação criada pela ilegal dispensa de provas de que beneficiaram certos candidatos ao último concurso de ingresso no Centro.