19 DE ABRIL DE 1985

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 48/111

PRORROGA POR MAIS 30 DIAS A DURAÇÃO DO MANDATO OA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE VERBAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CRIADA PELA RESOLUÇÃO N.° 2/85.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que só ontem foram entregues à Comissão vários elementos fundamentais para a análise do processo — de que depende a realização dos objectivos da Comissão— aguardando-se ainda o envio de outros já solicitados e não menos importantes;

Considerando que a Comissão não dispõe ainda sequer de todas as actas dos depoimentos que recolheu, delas carecendo para ajuizar o que lhes cabe nos termos da resolução da Assembleia da República;

Considerando que o trabalho colectivo de análise a documentação enviada e dos depoimentos ainda não se iniciou não podendo concluir-se enquanto não chegarem os documentos solicitados e não se ouvirem os depoimentos previstos;

Considerando que ainda não foi possível ouvir até ao fim o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional por este ter alegado assuntos inadiáveis a tratar;

A Assembleia da República delibera prorrogar por mais 30 dias a duração do mandato da Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria e Estado de Emprego e Formação Profissional, criada pela Resolução da Assembleia da República n.° 2/85.

Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1269/111 (2.*)

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Aquando da construção da ponte da Arrábida os projectistas inseriram na respectiva estrutura 4 elevadores, com o fim de possibilitarem o acesso de peões da marginal do rio Douro à auto-estrada Porto-Carva-lhos e vice-versa.

Por essa razão foi igualmente reservado um espaço lateral da ponte para a circulação de peões, em condições de segurança.

Por este meio pretendia-se dar satisfação a dois objectivos: por um lado facilitar às populações ribeirinhas um percurso rápido e económico à parte ocidental da cidade do Porto; por outro lado propiciar aos turistas que procuram os encantos da marginal, um acesso fácil, a um dos mais belos miradouros da cidade — o tabuleiro da própria ponte da Arrábida.

Recentemente, ao tentarmos utilizar estes equipamentos, verificámos que dois dos elevadores se encontravam inoperacionais e que os restantes, conquanto

funcionassem, não pareciam oferecer garantias de segurança e apresentavam um aspecto de total degradação.

Procurando informar-nos sobre a autoridade a quem competia a responsabilidade da exploração e manutenção dos elevadores, acabámos por tomar conhecimento que tal incumbência era da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, considerando que este estado de coisas é não só incompatível com a segurança dos utilizadores, como prejudica significativamente as populações locais e a actividade turística, requerem ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, uma informação urgente sobre as medidas que a Junta Autónoma de Estradas está a tomar, para obviar as graves consequências resultantes desta situação.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1985.— Os Deputados do PS: Juvenal Ribeiro — Raul Brito.

Requerimento n.* 1270/111 (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido noticiado em jornais diários do Porto (Jornal de Notícias, de 12 do corrente, e O Primeiro de Janeiro, de 13 e 16), que o vereador do CDS na Câmara Municipal de Matosinhos, engenheiro Ilídio Beleza Moreira, denunciou ter conhecimento de que existe um relatório mandado elaborar pela Administração Regional de Saúde em que diz registarem-se índices de contaminação bacteriológicas, na praia de Matosinhos duas vezes superiores ao máximo admitido nos países europeus, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, cópia do referido relatório, bem como a informação, se existe qualquer plano intermunicipal que vise a realização de obras conducentes à solução de tão grave problema para a população de Matosinhos e para os veraneantes da Região Norte, que se deslocam durante a época balnear para aquela praia.

Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1985.— O Deputado do CDS, Rocha dos Santos.

Requerimento n.* 1271/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conhecendo-se as constrições impostas ao atravessamento do rio Douro em Pocinho pela actual ponte rodo-ferroviária, com muitas dezenas de anos de existência, estranha-se não esteja ainda em serviço a passagem prevista no coroamento da barragem construida a poucas centenas de metros daquela.

Efectivamente é a estrada nacional n.° 102, que se socorre da citada travessia, o principal eixo de ligação do distrito de Bragança ao Centro e Sul do País não