19 DE ABRIL DE 1985

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Reportando-me ao vosso ofício n.° 1685/84, relativo ao requerimento do deputado João Abrantes sobre um pedido de registo da CRAC, informamos que, conforme os interessados foram devida e oportunamente informados, o registo está feito na Direcção-Geral da Comunicação Social.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2401 /III (1.*), do deputado Paulo Areosa e outros (PCP), acerca da censura da transmissão do depoimento solicitado pela RTP ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português relativamente a um conjunto de iniciativas legislativas suas sobre problemas da juventude.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado no Parlamento pelo deputado Paulo Areosa e outros, informa-se que não compete à tutela dar ordens às empresas públicas.

Aliás são de inteira responsabilidade da RTP os critérios jornalísticos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2443/III (l.a), do deputado Octávio Teixeira (PCP), acerca de afirmações atribuídas por O Jornal a um jornalista da RTP, no âmbito de uma notícia sobre a realização de uma reportagem sobre a UNITA.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 750, relativo ao requerimento n.° 2443/III do deputado Octávio Teixeira, informamos que o assunto foi objecto de inquérito e os respectivos resultados tomados públicos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Reposta ao requerimento n.° 2488/1II (1.°), do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre a situação criada pela ilegal dispensa de provas de que beneficiaram certos candidatos ao último concurso de ingresso no Centro.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 2146, de 13 de Março de 1985, tenho a honra de informar, tendo em conta o solicitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, o seguinte:

Quanto à alínea a) do respectivo requerimento:

O número de candidatos com média igual ou superior a 14 valores situou-se em 33;

Quanto à alínea c):

Foi de 377 o número inicial de candidatos, tendo sido excluídos nos testes escritos 49;

Quanto à alínea 6):

O anúncio de dispensa de provas ocorreu no início da primeira prova escrita, foi comunicada, em Coimbra pelo director do Centro de Estudos Judiciários e em Lisboa, pelo seu director de estágios, mediante informação recebida, no próprio dia, vinda do Ministério da Justiça, no sentido de que o diploma respectivo havia sido promulgado e seria publicado em suplemento ao Diário da República, com a data da promulgação.

Tal decisão permitiu que as provas não fossem adiadas, evitando-se o grave prejuízo em novas deslocações dos vários candidatos presentes, ao mesmo tempo que, aplicada a dispensa, se impediu a prestação de provas que se sabiam já inúteis dada a garantia da publicação do diploma que se encontrava já, então, formal e substancialmente perfeito.

Com os melhores cumprimentos.

Centro de Estudos Judiciários, 25 de Março de 1985. — O Director, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2507/III (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o recurso da RTP ao mercado negro e a outros expedientes para obtenção de divisas.