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II SÉRIE — NÚMERO 81

matérias no âmbito de justiça, nomeadamente na cooperação judiciária:

Comitiva — 2 elementos. Custo:

Ajudas de custo ... 119 040$00

Transportes ....... 42 083g00

161 123$00

d) Não foram ultrapassadas as verbas para deslocações inscritas no Orçamento do Estado e atribuídas ao Gabinete no ano de 1984.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 15 de Março de 1985. — O Secretário-Geral, /. A. Marques Vidal.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.E o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 251/III (2."), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o conselho de gestão da RTP e os direitos de oposição.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 4054/84, de 3 de Dezembro de 1984, relativo ao requerimento em epígrafe, informamos que:

1.° A tutela exercida sobre as empresas públicas era geral e sobre a RTP em especial, está balizada pelo direito instituído;

2.° Um dos poderes do Governo é o de nomear e exonerar os titulares dos órgãos de gestão, segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas sempre no respeito pelas leis em vigor;

3.° E não indagou, como requisito necessário e suficiente, qual a filiação dos gestores que nomeou. Nem o fará no futuro, dado não ser esse um critério legal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 28 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 258/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI); sobre valores morais e a gestão da RTP.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 4064/84, relativo ao requerimento apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, junto remeto a resposta obtida da RTP.

Quanto à pergunta da alínea a) do requerimento a resposta é «não».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secertário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 26 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Relativamente ao vosso ofício em referência, cumpre--me informar que não compete a este conselho de gerência responder aos quesitos do requerimento em causa, por serem dirigidos a outra entidade.

Com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 22 de Março de 1985. — Pelo Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegivel.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 281/líl (2.a), dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP), acerca do encerramento do posto médico de Cabreiros (Braga).

Em resposta ao requerimento em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pelo Sr. Governador Civil de Braga, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte, no que se refere às questões do âmbito de atribuições deste Ministério:

1) O Sr. Governador Civil de Braga acompanhou de perto a situação em questão, tendo realizado reuniões entre os autarcas das freguesias de São Julião de Passos e Cabreiros, bem como com o Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde, no intuito de encontrar uma solução que, não pondo em causa os interesses das populações de Cabreiros e São Julião de Passos, melhor correspondesse à melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços de saúde a prestar;

2) O jornalista correspondente em Braga do jornal O Diário não foi detido mas notificado