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II SÉRIE — NÚMERO 81

Em resposta ao vosso ofício em referência, cumpre--me informar, com vista ao esclarecimento do Sr. Deputado António Gomes de Pinho:

1 — Obedeceu a mero critério de natureza jornalística — e não, obviamente, à intenção de favorecer ou desfavorecer fosse quem fosse— a notícia dada, no Telejornal de 20 de Dezembro de 1984, sobre o debate parlamentar da moção de censura apresentada pelo CDS.

2 — Possivelmente o Sr. Deputado Gomes de Pinho confundiu o Telejornal — cujo planeamento é da exclusiva responsabilidade da Direcção de Informação da RTP — com a habitual transmissão televisiva de certos debate parlamentares, transmissão essa que resulta, como sempre tem acontecido, de acordo entre a Televisão, por um lado, e o Governo e os partidos intervenientes, por outro.

Com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 22 de Março de 1985. — Pelo Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 733/III (2.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo a lista completa, por distritos, das publicações periódicas da imprensa regional nela inscritas.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 205/85, de 15 de Janeiro, relativo ao requerimento mencionado em epígrafe, junto a resposta obtida da Direcção-Geral da Comunicação Social (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 26 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

(a) O documento referido foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECHETAHJO DE ESTADO

Ex."00 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 764/III (2.B), do deputado Jaime Ramos (PSD), acerca da eventual criação em Coimbra, a curto prazo, de um entreposto comercial para o álcool.

Em referência às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jaime Ramos, no requerimento enviado a este Ministério pelo ofício desse Gabinete n.° 324/85, de

22 de Janeiro, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de transmitir a V. Ex." o seguinte;

A pretensão, que ultimamente tem sido formulada, de a AGA instalar um entreposto de distribuição de álcool na zona da Bairrada já foi objecto de circunstanciados esclarecimentos por parte daquela empresa pública, conforme consta das informações n.08 70/83, de 30 de Dezembro, e 25/84, de 24 de Abril, de que juntamos fotocópia, documentos que mereceram a concordância desta Secretaria de Estado. Dos despachos de concordância junta-se também fotocópia (ofícios n.M 964, .de 1 de Março de 1984, e 2176, de 10 de Maio de 1984).

Acrescenta-se, no entanto, que se desconhece o alegado descontentamento pelas condições de distribuição de álcool, para além de se reconhecer o desejo natural que a Região Centro lhe assiste de se querer dotar de uma infra-estrutura aliás não indispensável.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 29 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, José A. Moreira.

AGA — ADMINISTRAÇÃO-GERAi DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. E. P.

Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno: Assunto: Depósitos de álcool na Região Centro. Excelência:

Dando cumprimento ao despacho de V. Ex." transmitido a esta Administração-Geral pelo ofício n.° 3580, de 28 de Novembro último, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — Datam de 1976 as primeiras diligências promovidas pela ANCEVE — Associação do Norte dos Comerciantes e Engarrafadores de Vinhos e Bebidas Espirituosas no sentido de a AGA instalar, na Bairrada, um entreposto que tivesse a função de distribuir o álcool etílico destinado ao aprovisionamento dos licoristas daquela Região.

Aquela pretensão voltou a ser formulada em Abril de 1978, tendo sido sugerido, para esclarecimento do assunto, a celebração de uma reunião em que participassem representantes das entidades interessadas. Aquela sugestão foi aceite, tendo-se reunido, em Sangalhos, representantes da AGA, da ANCEVE e 3 licoristas locais. Na oportunidade, a AGA salientou as razões pelas quais se não justificava a instalação de uma central de distribuição de álcool naquela zona, mas assegurou, por outro lado, que esta empresa pública não se pouparia a esforços para solucionar quaisquer problemas que, porventura, se deparassem aos industriais.

Nova tentativa, contudo, a ANCEVE levou a efeito, perante a Secretaria de Estado do Comércio Externo, em Abril de 1980, altura em que, através da nossa carta n." 113, de 13 de Maio, a AGA teve ensejo para, além de outros elementos, facultar as informações que passamos a transcrever:

A ENCEVE — Associação do Norte dos Comerciantes e Engarrafadores de Vinhos e Bebidas