19 DE ABRIL DE 1985

2669

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

À AGA — Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.

Assunto: Depósito de álcool na Região Centro.

Para conhecimento de V. Ex.a, transmite-se o despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno sobre o assunto tratado na vossa informação n.° 70/83, de 30 de Dezembro de 1983:

Envie-se para conhecimento ao Sr. Presidente da Comissão Coordenadora da Região Centro.

Aparentemente mantêm-se válidos os argumentos que em ocasiões anteriores levaram à conclusão de não se considerar necessária e justificada a criação de um depósito para álcool na Região Centro. Resta verificar, com mais cuidado, se a distribuição feita a partir do depósito de Torres Novas acarreta ineficiência para o abastecimento dos industriais de licores daquela Região, ou acréscimo de custos (considerados os inerentes à eventual criação de novo depósito).

Ê sobre este ponto que as posições da AGA e da ANCEVE parecem ser claramente divergentes.

Proponho por isso que se realize nessa Comissão uma reunião conjunta com a AGA, a ANCEVE e um técnico do meu gabinete (Dr. António Martinho) para aprofundamento da questão. Encarrego a AGA de acertar com essa Comissão e a ANCEVE a realização da referida reunião.

C/c: Gabinete do Sr. Ministro do Comércio, AGA e Dr. António Martinho, 24 de Fevereiro de 1984. — Carlos Filipe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 1 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

À AGA — Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.

Assunto: Depósito de álcool na Região Centro.

Para conhecimento de V. Ex.a transmite-se o despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, sobre o assunto tratado na vossa informação n.° 25/84, de 24 de Abril de 1984:

Concordo com o proposto.

Envie-se a informação para conhecimento à Comissão de Coordenação da Região Centro e à ANCEVE.

Idem ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo na sequência do ofício 966 de 1 de Março de 1984. — 8 de Maio de 1984. — Carlos Filipe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 10 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.

DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/III (2.") do deputado Portugal da Fonseca (PSD), sobre a retirada de benefícios a funcionários da ex-Secretaria de Estado.

O «documento» agora submetido à informação é idêntico na sua origem, forma e conteúdo, a um outro já apresentado.

Tendo sido já prestada uma informação sobre o mesmo assunto, pedimos licença para juntar este documento ao processo, já volumoso, sobre a problemática em análise (a).

Direcção-Geral da Comunicação Social, 20 de Janeiro de 1985. — O Chefe da Repartição dos Serviços Centrais, Ovídio Leite.

(a) O documento referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-res:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 768/III (2a), do deputado Octávio Teixeira (PCP), pedindo informações relativas às decisões da ANA — Empresa de Aeroportos e Navegação, E. P., quanto ao concurso para a execução dos projectos e correspondentes obras de construção e ampliação das infra-estruturas dos aeroportos do Porto e de Faro.

Em seguimento do requerimento em epígrafe, junto se envia documentação relativa ao concurso de pré-qualificação para execução e projectos correspondentes das obras de ampliação dos aeroportos de Porto e Faro, nomeadamente:

Deliberação do conselho de gerência da ANA, E. P., de 29 de Novembro de 1984;

Parecer individual n.° 194,, de Outubro de 1984, do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;

Despacho n.° 230/MES/84, de 31 de Julho;

Relação dos consórcios que se propuseram para

o concurso de pré-qualificação (a).

Certos de que este conjunto de documentos contêm a informação solicitada pelo Sr. Deputado, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/111 (2.a), do deputado Leonel Fadigas (PS), sobre os processos de consessão de alvará para escolas de condução automóvel despachados pela Direcção-Geral de Viação em 1984.