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II SÉRIE — NÚMERO 81

Era cumprimento do determinado por S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes, em 8 de Fevereiro de 1985, junto se anexam os elementos solicitados, no ofício n.° 435/85, de 29 de Janeiro de 1985, pelo Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e necessários à elaboração da resposta a formular ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Leonel Fadigas (a).

Direcção-Geral de Viação, 25 de Março de 1985. — O Chefe da Divisão do Ensino da Condução, Maria Adelaide Núncio.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-res:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 850/IIÍ (2.°), dos deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (MDP/CDE), pedindo dados sobre o impacto social que irá provocar na sociedade portuguesa a proposta de lei n.° 77/111, que estabelece o regime das rendas para fins habitacionais.

Em seguimento do requerimento em epígrafe, cum-pte-nos informar ter este Ministério enviado oportunamente, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, diversos exemplares do estudo oficial sobre a situação habitacional do País, no âmbito do debate parlamentar sobre a proposta de lei n.° 77/111.

Dando por satisfeita a pretensão do Sr. Deputado, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 28 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.

RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 862/III (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo informação sobre a não cobertura informativa, pela RTP e RDP, do encontro realizado em 26 de Janeiro pela FENA-COOP (Federação Nacional das Cooperativas de Consumo).

Em referência ao requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos que acompanhava o ofício, de V. Ex.a, n.° 283, de 22 de Fevereiro findo, informa-se do seguinte:

Por razões de ordem orçamental, a Direcção de Informação da Radiodifusão Portuguesa, E. P., tem de funcionar nos fins de semana com equipas de reportagem numericamente reduzidas, o que, no entanto, não

tem impedido, em condições normais, que se proceda à cobertura de todos os acontecimentos considerados relevantes em termos de critérios objectivos.

Sucede, porém, que no dia do encontro da FENA-COOP, sábado, 26 de janeiro último, a agenda apresentava-se particularmente sobrecarregada, pelo que dos 2S serviços nela inscritos houve que seleccionar apenas aqueles que os meios humanos e materiais disponíveis permitiam executar.

Salienta-se que dos serviços agendados, 5 deles coincidiam praticamente, no mesmo período horário de funcionamento do encontro da FENCOOP.

Assim, a não cobertura deste encontro não se ficou a dever a qualquer intenção discriminatória, mas apenas à falta de meios disponíveis para a realizar.

Com os melhores cumprimentos.

Radiodifusão Portuguesa, E. P., 20 de Março de 1985. — O Presidente da Comissão Administrativa da RDP, (Assinatura ilegível.)

RADiOTELEVíSÃQ PORTUGUESA, E. P. PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ministro de Estado:

Assunto: Idem.

Em resposta ao vosso ofício em referência, cumpre-me transcrever o esclarecimento que, a proprósito, me foi prestado pelo Director de Informação da RTP:

1 — No dia 26 de Janeiro próximo passado, era vasto o fluxo de informação merecedor de cobertura pela RTP.

2 — Critérios de exclusiva natureza jornalística determinaram a escolha de alguns acontecimentos em detrimento de outros, dados os meios disponíveis. A reunião da FENACOOP ficou incluída no lote de acontecimentos que não tivemos possibilidade de cobrir.

Com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 22 de Março de 1985. — Pelo Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Se-cretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 900/IÍI (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo esclarecimentos acerca do teor da resposta ao requerimento n.° 108/III (2.a).

Em resposta ao vosso ofício em referência, cumpre-me informar que este conselho de gerência nada