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II SÉRIE — NÚMERO 81

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2167/III (1.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), relativo ao cumprimento pela agência Notícias de Portugal do contrato celebrado com o Estado.

Relativamente ao requerimento n.° 2167/III (1.a), apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota e aqui chegado a coberto do vosso ofício n.° 1113/84, informamos que o Governo já se pronunciou sobre a manutenção das duas agências em termos tomados públicos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2253/III (l.B), do deputado Magalhães Mota (ASDI), relativo à inexistência de qualquer reportagem da cerimónia de entrega do Grande Prémio do Romance e Novela da APE a Agustina Bessa Luís e sobre o protocolo cultura] entre esta Associação e a RTP.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, informa-se que não compete à tutela dar ordens à RTP.

Os critérios jornalísticos são de sua inteira responsabilidade.

Os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2263/III (1.°), do deputado Magalhães Mota, sobre decisões do Governo relativas às agências noticiosas portuguesas.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, esta Secretaria de Estado informa:

1.° Cumpriu todos os deveres que neste domínio lhe cabe;

2.° Quanto ao exercício dos poderes de tutela, estes, sendo latos, são no entanto limitados pela necessária e juridicamente consagrada autonomia das empresas públicas;

3.° Quanto ao cumprimento dos contratos com a NP, esta Secretaria de Estado está aberta a qualquer infracção dos princípios de boa fé.

Os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTAOO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2272/III (1.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo cópia do projecto de estatutos da ANOP.

Relativamente ao requerimento n.° 2272/III (1.a), apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, informa-se que o Sr. Deputado leu, conforme confirma, os estatutos da RDP.

Que estão em vigor e sobre os quais os trabalhadores não fizeram chegar à tutela qualquer reparo, estando mesmo a dar-lhe cumprimento, nomeadamente quanto à eleição dos seus representantes nos órgãos de gestão.

Os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.-0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2372/HI (1.°), do deputado João Abrantes (PCP), acerca do andamento dô processo de um pedido de licenciamento feito pela Cooperativa de Rádio e Animação Cultural (CRAC) para a instalação de emissores e retransmissores de FM e montagem de estações de rádio.