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II SÉRIE — NÚMERO 87

Mota (ASD1), sobre comunicação de resultados de testes psicotécnicos aos interessados.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.u 2272/III (1.*), dos deputados António Taborda e Helena Cidade Moura (MDP/CDE), pedindo várias informações relativas à Rodoviária Nacional of North America, Inc (RNNA, Inc.).

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 2832/111 (1.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a situação fiscal do Município da Amadora.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 2963/III (1.°), do mesmo deputado, sobre apoio a deficientes profundos.

Dos Correios e Telecomunicações de Portugal ao requerimento n.° 168/III (2.'), do deputado João Amaral (PCP), acerca dos circuitos de transmissão e recepção de correspondência entre Portugal e o Canadá.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 181/111 (2.°), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), pedindo várias informações sobre a situação actual da Central de Cervejas, E. P.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas ao requerimento n.° 216/111 (2."), do deputado Manuel Fernandes (PCP), pedindo, relativamente a vários produtos utilizados no revestimento das estradas, a indicação dos valores globais de produção e importação em 1980, 1981, 1982, 1983 e nos primeiros 10 meses de 1984.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 217/111 (2."), do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre as carências de Agualva-Cacém em matéria de serviços policiais.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 302/III (2."), do deputado José Pereira Lopes (PSD), acerca de eventuais obstáculos à criação de uma repartição de finanças em Alcains.

Dos Correios e Telecomunicações de Portugal ao requerimento n.° 314/111 (2.'), do deputado Nunes da Silva (CDS), acerca da necessidade de correcção do itinerário de recepção e do horário da última recepção dos CTT de Ovar.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n." 591/111 (2.*), dos deputados José Vitorino e Cristóvão Norte (PSD), acerca da necessidade de que os autocarros da Rodoviária Nacional provindos de Albufeira cheguem até Cerca Velha.

Da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários ao requerimento n.* 644/111 (2.°), do deputado Vidigal Amaro (PCP), sobre a degradação da prestação de cuidados médicos à população da freguesia de Santa Eulália, no concelho de Elvas.

Da Radiodifusão Portuguesa, E. P., ao requerimento n." 671/111 (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca de uma notícia do Expresso, de 1 de Dezembro, sobre a partilha partidária da RDP.

Do Gabinete de Estudos e Planeamento ao requerimento n.° 777/111 (2.'), do deputado Fernando de Sousa (PS), pedindo várias publicações.

Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola ao requerimento n." 841/III (2."), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), pedindo fotocópia do relatório dos trabalhos da Comissão Interministerial de Combate ao Contrabando de Gado.

Da 10.* Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação ao requerimento n." 865/III (2.°), do deputado Soares Cruz (CDS), acerca da aprovação do diploma de reestruturação das carreiras da Escola Superior Agrária de Santarém.

Da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários ao requerimento n.° 934/111 (2.*), do deputado Belchior Pereira e outros (PCP), sobre a necessidade do preenchimento de lugares vagos no Tribunal Judicial de Odemira.

Do Ministério do Mar ao requerimento n." 944/IH (2."), do deputado Luís Saias (PS), pedindo informações sobre o funcionamento das estações de depuração de moluscos bivalves do Algarve.

Da Radiodifusão Portuguesa, E. P., ao requerimento n." 981/111 (2.*), do deputado Nuno Tavares (CDS), acerca da deslocação de enviados especiais da An-

tena í e da Rádio Comercial ao Brasil para cobertura de um festival de música rock.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 983/111 (2.ü), do mesmo deputado, acerca dos critérios e condições de contratação de artistas estrangeiros para actuarem em Portugal.

Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 984/III (2.°), do mesmo deputado, acerca das dificuldades em que se encontra a empresa Luso Celulóide, de Henriques & Irmão, L.*, com sede em Espinho, devidas a uma situação de concorrência desleal.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1001/111 (2."), do deputado José Magalhães e outro (PCP), pedindo informações sobre o processo de expulsão de 2 cidadãos estrangeiros considerados personae non gratae pelo Governo Regional da Madeira.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1006/III (2.°), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a garantia de pagamento dos salários em atraso e a segurança dc emprego dos trabalhadores da MESSA.

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1020/III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informações complementares relativamente à resposta ao requerimento n.° 230/111 (2.*), sobre acessos às Escolas Secundária de Telheiras e Preparatória de Delfim Santos.

Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 1054/1II (2.°), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), acerca do tratamento dado à recomendação n.° 14 do referido Conselho, no sentido de assegurar a abertura permanente, e durante 24 horas por dia, pelo menos das fronteiras de Vilar Formoso, Vila Verde e Caia.

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n." I096/III (2.°), do deputado António Gonzalez (indep.), pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1114/IH (2.°), do mesmo deputado, pedindo o envio do organigrama do Ministério.

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1116/111 (2.'), dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP), sobre as instalações da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar) e condições de segurança.

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1138/III (2.°). do deputado Manuel Alegre e outros (PS), solicitando esclarecimentos sobre a decisão do Chefe do Estado-Maior do Exército de a Associação 25 de Abril ter de abandonar as instalações que ocupa no Forte do Bom Sucesso.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1152/111 (2.*), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), sobre a eventual realização de interrogatórios a trabalhadores dos Hotéis Palácio e Estoril-Sol devido a uma reunião da NATO.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado ao requerimento n.° 1193/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informações sobre interferências partidárias no fornal de Notícias.

Do mesmo gabinete ao requerimento n." 1194/111 (2.°), do mesmo Deputado, sobre a actuação do Estado face à Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital.

PROJECTO DE LEI N.° 13/HI

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CHAFtc

Proposta de alteração

Relativamente ao projecto de lei n.° 13/111, que propõe a criação da freguesia de Chafé, e de conformidade com os considerandos que procuram seguir os