II Série — Número 88

Quarta-feira, 15 de Maio de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decreto n.* 123/111:

Autorização legislativa pora definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas.

Propostas de lei:

N.° 45/1II (regime da criação de municípios):

Propostas de substituição apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD (em conjunto) e pelo PCI*.

Projectos de lei:

N.° 120/HI (criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo):

Proposta dc alteração apresentada pelo PSD.

N.° 154/III (criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora):

Proposta de alteração apresentada pelo PCP.

N.° 225/III (criação da freguesia da Portela no concelho de Loures):

Proposta de alteração apresentada pelo PSD.

N.° 503/III — Elevação de Albufeira à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).

N.° 504/111 — Criação da freguesia de Carregueira no concelho da Chamusca (apresentado pelo CDS).

N.° 505/111 — Indemnização por actos terroristas (apresentado pelo CDS).

Ratificações:

N.° 153/1II — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 114/85. de 18 de Abril.

N.° 154/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 136/85, de 3 de Maio.

N.° 155/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 135/85, de 3 de Maio.

N.° 156/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio.

Relatórios:

Do Comité dos Parlamentares da EFTA sobre a reunião do grupo de trabalho deste Comité e o encontro entre os parlamentares da EFTA e os membros do Parlamento Europeu.

Requerimentos:

N.° 1315/III (2.") —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Saúde acerca da possível instalação no Hospital de Faro de uma equipa de neurocirurgia.

N.° 1316/III (2.') —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo pedindo informações sobre as razões que estiveram na origem da extinção do programa Teler-regiões, da RTP 1.

N.° 1317/JII (2.') —Dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP) ao Governo pedindo informações acerca de possíveis medidas de apoio à Sociedade de Instrução Musical e Escolar Cruz-Quebradense.

N.° 1318/III (2.°) —Da deputada Maria Ângela Pinto Correia (PS) aos Ministérios da Agricultura e do Equipamento Social acerca dos programas integrados de desenvolvimento agrícola para o vale do Mondego.

N.° 1319/III (2.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo e ao conselho de gerência da RTP sobre a censura na RTP e o Código do Direito de Autor.

N.° 1320/III (2.') —Dos deputados Fillol Guimarães e Coelho Pires (PS) ao Ministério da Educação acerca do novo modelo de profissionalização de professores, da abertura das escolas superiores de educação e do consequente encerramento das escolas do magistério primário e de educadores de infância.

N." 1321/III (2.°) — Dos deputados Jorge Lemos e António Mota (PCP) ao Governo acerca da não publicação pelo Jornal de Notícias de um anúncio do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito do Porto relativo ao 11° aniversário do 25 de Abril.

N.° 1322/JII (2.") —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação da firma J. J. Gonçalves, S. A. R. L.

N." 1323/111 (2.°) —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Administração Interna acerca da reclassificação de funcionários aposentados que exerceram funções no cargo de chefe de serviços administrativos dos Serviços de Agricultura e Florestas de Angola, devido à adopção de um critério diferente do que foi usado noutras reclassificações de aposentados.

N.° 1324/III (2.') —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Mar acerca da concretização do projecto do centro de formação profissional de pescas de Ílhavo.

N.° 1325/III (2.*) — Da mesma deputada ao Ministério da Saúde acerca das instalações da extensão do Centro de Saúde de Ílhavo na Gafanha da Nazaré.

N.° 1326/III (2.*) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre as obras do Metropolitano de Lisboa e das dificuldades que lhe são colocadas.