Debates Parlamentares - Diário 098, p. 3272 (1985-06-07)

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3272

II SÉRIE — NÚMERO 988

ANEXO II

Candidatos dos regimes especiais de acesso ao ensino superior de 1981-1982 a 1984-1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRlCOtAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 903/111 (2.°) do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDÍ) acerca da possibilidade de extinção do Instituto de Azeite e produtots Oleaginosos (IAPO).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 793/85, de 27 de Fevereiro próximo passado, de assunto acima referenciado, junto se remete fotocópia do ofício n.u 54/DIR, de 19 de Abril próximo passado, do IAPO — Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos c anexo, no qual S. Ex.a o Secretário dc Estado do Comércio e indústria Agrícolas exarou o seguinte despacho:

Envie-se ao Sr. Deputado Magalhães Mota, em resposta às questões 1,2 e 3, os elementos enviados pelo IAPO e em relação às questões 4 e 5 informe-se o seguinte:

o) A extinção ou transformação efectiva dos OCEs é resultante de um processo dc transformação. institucional que tem a ver com a cessão de acções de monopólio comercial, com a transferência para outras entidades c serviços de certas funções normativas ou dc intervenção e com a outorga dc um novo tipo de

estatuto à gestão de certos tipos de infra-estruturas (caso dos matadouros); b) De qualquer modo, e no caso do IAPO, não foi o processo de liberalização já efectuado que veio impedir a satisfação e a regularização do seu endividamento.

Importa ainda esclarecer que o IAPO não tem directamente dívida externa, porque esta c negociada pela banca, embora esteja relacionada com operações de importação dc oleaginosas realizadas pelo IAPO. Ou seja, toda a dívida poderá ser regularizada quando o Estado através do Fundo de Abastecimento c do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais satisfizer a sua dívida ao IAPO, para alem da recuperação, em curso, da dívida de industriais.

Por outras palavras, a continuação de operações do IAPO não permitiria por si mesmo resolver os compromissos do passado e o Estado terá sempre de encontrar a solução linanecira para solver a dívida do IAPO à banca.

Daí que o problema da extinção não se ponha instantaneamente, mas por um processo gradativo dc transferência dc funções c de regularização das situações financeiras.

13 de Maio de 1985. — Carlos Filipe.

Informei o Sr. Ministro que concordou. Proceder cm conformidade.

16 de Maio de 1985. — Carlos Filipe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas. 17 dc Maio dc 1985.— O Chefe do Gabinete, Orlando Aí. dc Carvalho.

3272II SÉRIE — NÚMERO 988ANEXO IICandidatos dos regimes especiais de acesso ao ensino superior de 1981-1982 a 1984-1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRlCOtASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 903/111 (2.°) do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDÍ) acerca da possibilidade de extinção do Instituto de Azeite e produtots Oleaginosos (IAPO).Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 793/85, de 27 de Fevereiro próximo passado, de assunto acima referenciado, junto se remete fotocópia do ofício n.u 54/DIR, de 19 de Abril próximo passado, do IAPO — Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos c anexo, no qual S. Ex.a o Secretário dc Estado do Comércio e indústria Agrícolas exarou o seguinte despacho:Envie-se ao Sr. Deputado Magalhães Mota, em resposta às questões 1,2 e 3, os elementos enviados pelo IAPO e em relação às questões 4 e 5 informe-se o seguinte:o) A extinção ou transformação efectiva dos OCEs é resultante de um processo dc transformação. institucional que tem a ver com a cessão de acções de monopólio comercial, com a transferência para outras entidades c serviços de certas funções normativas ou dc intervenção e com a outorga dc um novo tipo deestatuto à gestão de certos tipos de infra-estruturas (caso dos matadouros); b) De qualquer modo, e no caso do IAPO, não foi o processo de liberalização já efectuado que veio impedir a satisfação e a regularização do seu endividamento.Importa ainda esclarecer que o IAPO não tem directamente dívida externa, porque esta c negociada pela banca, embora esteja relacionada com operações de importação dc oleaginosas realizadas pelo IAPO. Ou seja, toda a dívida poderá ser regularizada quando o Estado através do Fundo de Abastecimento c do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais satisfizer a sua dívida ao IAPO, para alem da recuperação, em curso, da dívida de industriais.Por outras palavras, a continuação de operações do IAPO não permitiria por si mesmo resolver os compromissos do passado e o Estado terá sempre de encontrar a solução linanecira para solver a dívida do IAPO à banca.Daí que o problema da extinção não se ponha instantaneamente, mas por um processo gradativo dc transferência dc funções c de regularização das situações financeiras.13 de Maio de 1985. — Carlos Filipe.Informei o Sr. Ministro que concordou. Proceder cm conformidade.16 de Maio de 1985. — Carlos Filipe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas. 17 dc Maio dc 1985.— O Chefe do Gabinete, Orlando Aí. dc Carvalho.

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