7 DE JUNHO DE 1985

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6) Estrada nacional n.° 118 — Beneficiação entre Santa Margarida e Gavião:

Extensão — 38,8 km; Custo total estimado — 435 000 contos;

Investimento em 1985 — cerca de

200 000 contos; Prazo de realização — 48 meses.

Notas

(c) Autorizada a adjudicação por cerca de 92 000 contos.

(b) Já concursada.

(c) Em concurso.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 20 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.

IPE —INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO. S. A. R. L.

£x mo gr Secretário de Estado da Indústria:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1165/III (2.a), da Sr.a Deputada lida Figueiredo (PCP), pedindo informações sobre a situação do grupo UTIC.

Excelência:

Em cumprimento do despacho de V. Ex.a sobre o assunto em referência, o IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., tem a informar o que segue:

1 — O actual conselho de gerência, ao assumir responsabilidades na empresa em 1982, traçou um plano de recuperação para a UTIC que mereceu o acordo e o apoio do IPE e tem vindo sistematicamente a ser concretizado.

Consta sinteticamente do seguinte:

Saneamento económico-financeiro;

Modernização das linhas de fabrico e dos autocarros produzidos;

Autonomização jurídica e económica das actividades;

Agressividade comercial, tanto no País como no estrangeiro.

2 — Exceptuando o primeiro objectivo, cuja execução, obviamente, não depende da empresa, os restantes foram cumpridos e a UTIC dispõe hoje de uma carteira firme de encomendas interessante, principalmente no exterior, como é o caso do «projecto Zaire».

3 — O «projecto Zaire» é um empreendimento integrado envolvendo unidades de montagem, de manutenção, reparação e assistência e de transporte, esta última já constituída e em pleno funcionamento com a designação de SITAZE, empresa rodoviária, desenvolvendo a sua actividade em Kinshasa, que tem um capital social de 40 % do Estado Zairota e 60 % da UTIC, já aprovado o financiamento de 3,3 milhões de dólares 30 autocarros, peças e sobresselentes, estudos e projectos.

Está previsto o fornecimento de 750 autocarros à SATMX, pe\a VJTIC no período de 1985-1989, estando

já aprovado o financiamento de 3,3 milhões de dólares pela Société Financière de Developpement du Zaire, conforme os termos da carta daquela instituição financeira de 20 de Março de 1985 à SITAZE, para compra de 40 autocarros à UTIC.

Aguarda-se a todo o momento a respectiva abertura de crédito.

4 — No que respeita ao mercado interno, surpreendentemente, a UTIC tem vindo a encontrar enormes dificuldades, ainda não totalmente vencidas, na obtenção de financiamento para a execução das encomendas em carteira e apesar dos porfiados esforços desenvolvidos quer pela empresa, quer pelo IPE.

Ê disso exemplo o processo relativo à reconstrução de 148 unidades da RN — Rodoviária Nacional, para a qual só agora foi possível reunir um conjunto de instituições financeiras disponíveis para o seu financiamento, pensa-se, revelando-se, contudo, indispensável a intervenção do IPE e do FETT como avalistas.

Dificuldades idênticas conduziram, em última instância e dentro das suas reduzidas possibilidades, ao financiamento directo pelo IPE de uma encomenda de 20 unidades para os STCP, no montante de 30 000 contos.

5 — O IPE, ele próprio, dentro dos limitados meios financeiros de que dispõe, tem apoiado financeiramente a empresa em montantes avultados, que se aproximam das 2 centenas de milhares de contos, porque acredita na viabilidade da empresa e considera de interesse nacional a sua manutenção, entre outras razões, porventura mais importantes, pelo facto de se tornar indispensável ao bom funcionamento do mercado de autocarros nos aspectos da transferência, da clareza e da concorrência.

6 — Não deseja, contudo, o I PE deixar de expressar claramente que a normal laboração da empresa, o pagamento pontual dos salários e a garantia dos postos de trabalho, enfim, a recuperação da UTIC, só serão possíveis se em tempo útil se obtiver a disponibilidade da banca para uma operação de saneamento financeiro com a profundidade adequada, que inclui a consolidação de créditos e eventual congelamento de parte dos mesmos, bem como os apoios indispensáveis à execução das encomendas.

7 — Apesar das dificuldades e obstáculos que é preciso remover, o IPE continua a crer em que a recuperação da empresa será realizada, evitando-se a alternativa extrema da cessação de pagamentos e apresentação da UTIC à falência, com os inerentes prejuízos sociais e materiais.

Idêntica informação sobre o mesmo assunto foi prestada, a seu pedido, ao Sr. Secretário de Estado das Finanças.

Com os melhores cumprimentos.

IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1241/III (2.a), dos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel